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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5036367-28.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS
JOSÉ AMÉRICO MENDONÇA, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 217.144.607-20, RG: 019599620 IFPRJ, telefone nº (27) 992893348, e-mail: exembrateliano@live.com, residente e domiciliado à Rua José da Silva Quintais, nº 8, Santos Dumond, Vila Velha/ES CEP: 29.109-350 vem, respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrumento procuratório em anexo, com escritório na Rua Luciano das Neves, 1171, Ed. Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-904 à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319 e (11) 5582-6118 e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09080-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor realizou a compra na junto à empresa CVC de uma passagem aérea para um voo da companhia aérea LATAM AIRLINES, para viajar no dia 14/10/2023, com saída do aeroporto Santos Dumond no Rio de Janeiro/RJ e o destino em Vitória/ES.
Conforme consta em anexo no comprovante de compra da passagem aérea LATAM AIRLINES referente ao voo 3660, a partida do Rio de Janeiro/RJ estava programada para as 10h00min do dia 14/10/2023, sendo a chegada ao destino em Vitória/ES no prevista para às 11h05min.
Neste sentido, o autor compareceu ao aeroporto para embarcar no dia 14/10/2023 com antecedência ao horário marcado e chegou a embarcar na aeronave, acreditando que viajaria sem problemas.
Porém, para a surpresa do requerente, o voo sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado. A falta de organização, zelo e preocupação das requeridas ensejou um grande tumulto de passageiros do voo 3660 no aeroporto, pois todos os clientes precisavam remarcar a viagem e solicitar o fornecimento de alimentação e hospedagem.
Em vez de providenciar a solução imediata para o problema do atraso/cancelamento do voo que acarretou ao autor, a Latam Airlines e a CVC não se preocuparam se o cliente teria um compromisso em sua cidade de destino, não se preocuparam com a solução prioritária e um atendimento digno de acordo com a idade do passageiro que é idoso.
É importante ressaltar, que a Latam só disponibilizou 2 (dois) funcionários para o atendimento da fila preferencial, enquanto os demais passageiros tinham à sua disposição 7 (sete) funcionários. Assim, o requerente foi COMPLETAMENTE DESAMPARADO PELA REQUERIDA e VIVENCIOU MOMENTOS DE ESGOTAMENTO FÍSICO, SENDO CASTIGADO PELO DESCONFORTO NA FILA DE ESPERA.
Frisa-se que, nesta lamentável situação, o autor suportou momentos terríveis de ABALO MORAL, DESESPERO, ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL, AGÚSTIA IMENSURÁVEL, além de total privação dos cuidados, suportando horas de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto para qualquer homem médio, SEM RECEBER NENHUMA ASISTENCIA DA RÉ, pois além do requerente, a fila de prioridade estava lotada de pessoas que também tinham prioridade para o atendimento, mais de 50 (cinquenta) idosos, mulheres grávidas, pessoas com crianças de colo, acarretando um LONGO TEMPO DE ESPERA NA FILA EM PÉ, DE 02H30MIN, AGUARDANDO PARA SER ATENDIDO.
No entanto, mesmo após ficar 02h30min sendo castigado de pé na fila de espera, o autor ainda esperou mais 3h30min para ter seu atendimento
concluído pela Latam Airlines e obter a remarcação de viagem e o fornecimento de alimentação e hospedagem, pois a requerida realocou o autor para outro voo previsto somente para o dia seguinte, na data de 15/10/2023.
80 (oitenta) anos de Excelência, o autor possui idade e ficou esgotado fisicamente nesta angustiada espera , motivo pelo qual não suportou mais aguardar e acabou perdendo a paciência, saiu da fila e foi reclamar no balcão de atendimento, tendo inicialmente sido desprezado pelas atendentes, mas somente após 6 (seis) horas de terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, o requerente de 80 (oitenta) anos de idade conseguiu ser atendido e almoçar NO MEIO DA TARDE às 15:00hs.
Ou seja, além de ter o voo atrasado e posteriormente cancelado, o autor de 80 (oitenta) anos passou fome, ficou na fila em pé durante 02h30min e suportou 6 (seis) horas de abalo moral, passando MUITA FOME para almoçar só no MEIO DA TARDE às 15:00hs, além de sofrer esgotamento físico.
Além disso, a Latam e a CVC não se importaram com o compromisso da viagem do autor e não teve nenhum respeito pelo passageiro, pois não solucionou o problema no mesmo dia e a LATAM só realocou o requerente para outro voo no DIA SEGUINTE, 15/10/2023, SENDO NÍTIDO O DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO.
O Sr. JOSÉ AMÉRICO teve que ficar horas em uma fila para aguardar um atendimento que por direito deveria ser DIGNO, RÁPIDO E CONFORTÁVEL, MAS AO CONTRÁRIO DISSO, PASSOU FOME DURANTE HORAS SEM ALMOÇAR, tudo por culpa da falta de organização, zelo e preocupação das requeridas, CONFIGURANDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sendo assim, indignado e prejudicado com os abusos que as requeridas praticaram, o autor ingressa com a presente exordial, para que seja ressarcido de tamanho prejuízo EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL SUPORTADO NESSA LAMENTÁVEL SITUAÇÃO PROVOCADA PELAS REQUERIDAS.
2. DO DIREITO
2.1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação do serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento;
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, pois a requerida atrasou e alterou o voo unilateralmente em prejuízo do requerente e não ofereceu alternativas ao consumidor, pelo contrário, SÓ CONCLUIU DEPOIS DE 6 (SEIS) HORAS o atendimento ao cliente que tem 80 (oitenta) anos, acarretando para o Sr. JOSÉ AMÉRICO terríveis momentos de abalo moral, MUITA FOME, e esgotamento físico, pois o requerente de 80 (oitenta) anos de idade só conseguiu ser atendido e almoçar no meio da tarde às 15:00hs, depois de esperar 2h30min em pé em uma fila, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguint unciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados ao requerente mediante os abusos cometidos pela requerida. Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que o requerente, pessoa física adquirente de um serviço como destinatário final, é consumidor. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados ao requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS
Conforme foi explanado, a CVC vendeu a passagem da LATAM AIRLINES para o autor, sendo que a legislação prevê a responsabilidade solidária das empresas que expõem o produto ou prestação de serviço à disposição do consumidor final, pois o CDC determina que tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo.
Art. 7º, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outro decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasi seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamento expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem com dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
A interpretação deste dispositivo reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade. Sem ela, qualquer colocação que diga respeito à responsabilidade solidária não será assimilada satisfatoriamente.
NELSON NERY JUNIOR, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil de 1917 e a Lei 8078/1990, no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em
dois diplomas, distantes no tempo, guardam, até hoje, perfeita identidade quant ao seu alcance.
Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro egundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontad as partes, art. 896, CC, o CDC criou o princípio da solidariedade legal entr s causadores de dano ao consumidor, de sorte que, havendo mais de u utor desses danos, todos responderão solidariamente pela reparação.
Essa norma, aliás, praticamente repete aquela outra do art.1518, caput, segunda parte, do Código Civil. O consumidor poderá, portanto, exigir de qualquer deles a indenização pelo seu todo, sem que deva aguardar, no entanto, a discussão sobre a repartição da responsabilidade entre os devedores solidários.”
Em suma, a solidariedade importa em responsabilidade indivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, uma etapa posterior, o rateamento dos encargos dependidos.
Ainda, em relação ao parágrafo único do art.7º, ganha realce a advertência feita por ADA PELEGRINI GRINOVER de que:
“Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
Desta maneira, é evidente que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos DANOS MORAIS acarretados ao autor.
2.3. DAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VÔO
É indiscutível o ABSURDO que o autor enfrentou com as alterações e cancelamentos do seu voo, no qual o requerente foi obrigado a permanecer COM FOME, EXAUSTO, vivenciando momentos de intenso abalo moral, desespero e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, por culpa da requerida.
Assim dispõe o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, em momento nenhum foi oferecido ao autor a possibilidade de viajar no dia 14/10/2023 em que estava agendado o voo cancelado, ao contrário disso, além de lidar com o atraso/cancelamento do voo A LATAM E A CVC OBRIGARAM O AUTOR A SE CONFORMAR COM A VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE 15/10/2023.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELAS REQUERIDAS, FOI DESCUMPRIDO O ART. 12, § 1º e II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC!
2.4. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DE VOO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a revisão do quantum arbitrado na origem é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar sua alteração, circunstâncias não verificadas no caso.
3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2014)
Além disso, é importante mencionar o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, sobre o dever das COMPANHIAS AÉREAS em se comprometerem a divulgar informações precisas, claras e verídicas aos consumidores. Cite-se a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os
direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2016).
Este é o mesmo entendimento corroborado por nosso Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual
não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a
recorrente não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos
próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que as requeridas alteraram e cancelaram o voo unilateralmente, prejudicando o requerente e não ofereceram alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE.
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. S a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.” Recurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel José de Jesus Filho, in rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que o autor se sente angustiado e impotente face à situação gerada, haja vista que foi extremamente prejudicado diante das irregularidades cometidas pelas requeridas, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela requerida que alterou e cancelou o voo, acarretando momentos terríveis de angústia, desespero, fome, privação de conforto, esgotamento físico para o autor no meio do aeroporto, acarretando para o requerente momentos de intenso abalo moral, terrível angústia, além de horas de espera na fila, suportando momentos de exaustão, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa.
A requerida age com NEGLIGÊNCIA, DESPREZO AO CLIENTE IDOSO COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS, DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ZELO E MUITAS OUTRAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LATAM E DA CVC, demonstrando total indiferença em relação ao problema que acarretou ao seu cliente.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que o autor pagou caro acreditando nas informações da reserva contratada e na seriedade que esperava do trabalho da requerida, mas SOFREU EM DUPLICIDADE, tanto com o cancelamento do voo, quanto no desembarque, esperando horas na fila, vivenciando ABALOS MORAIS QUE DEIXARÃO TRAUMAS POR TODA A VIDA DO FRÁGIL REQUERENTE IDOSO QUE POSSUI IDADE AVANÇADA.
Nexo de Causalidade: O dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida. Vale reiterar, que o autor levou horas para conseguir almoçar visto que, enfrentou horas em pé na longa fila de espera, com total privação de bem-estar, esgotado fisicamente, buscando respostas
da requerida e suportando MOMENTOS INESGOTÁVEIS DE MUIT DESESPERO.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que o requerente experimentou a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pelas requeridas LATAM E CVC, que ALTERARAM E CANCELARAM O VOO, ALÉM DE PRESTAREM UM PÉSSIMO ATENDIMENTO AO CLIENTE IDOSO QUE TINHA DIREITO A UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVERIA SER RÁPIDO, DIGNO E CONFORTÁVEL, tornando a viagem de seus clientes tortuosa e desesperadora, sendo forçados a enfrentar uma jornada muito maior de espera e cansaço, sem nenhuma assistência.
Consequentemente, o fato de que o autor permaneceu exausto, com fome, constrangido, aguardando horas no aeroporto, acarretou inúmeros danos morais para o requerente, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes ao do autor:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível)
Ademais, conforme já narrado nesta exordial e demonstrado através dos documentos em anexo, o autor é idoso, possuindo 80 (oitenta) anos de idade. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 10.048/2000 dispõe:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno d espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas co criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e o doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termo desta Lei.”
Sendo assim, houve uma clara desobediência da empresa ré para com o dispositivo citado, visto que, foram disponibilizados apenas dois funcionários para uma grande quantidade de pessoas que necessitavam do serviço preferencial, enquanto para os demais passageiros havia mais funcionários do que o necessário. Ainda assim, o §4º do mesmo artigo prevê:
“Art.1º. § 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.”
Ou seja, em quaisquer situações, o autor deveria ter sido atendid antes dos demais passageiros que não se enquadravam no atendimento prioritári haja vista os dispositivos mencionados.
Entretanto, o requerente só foi atendido após reclamar no balcão d atendimento, após aguardar 2h30min EM PÉ na fila de atendimento, NÃ SUPORTANDO O ESGOTAMENTO FÍSICO, sendo negligenciado pelo atendentes, passando fome e só conseguindo concluir o atendimento após 6 (seis longas horas, almoçando no meio da tarde às 15:00hs, ensejando um TERRÍVE ABALO MORAL para um idoso de 80 (oitenta) anos de idade.
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensa os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de nova condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, a entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia o requerente receber o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, e ma relação de consumo como a das partes, é devido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES e CVC provarem que não agiram com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que é considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
5. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da parte requerida LATAM e CVC que faltaram com a transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com suas obrigações legais de prestar assistência ao autor e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, o requerente ficou totalmente desamparado e sem alternativa diante do atraso/cancelamento de voo, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, aguardando horas de pé na fila de espera, vivenciando momentos de intenso abalo moral e grande angústia, total privação dos cuidados básicos, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
6. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, o caos em virtude do atraso/cancelamento do voo, que ensejou momentos de intenso abalo moral e momentos de terrível angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão e esgotamento físico, aguardando horas de pé na fila de espera, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
7. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme consta em anexo no documento pessoal do autor, o requerente possui 80 (oitenta) anos de idade, motivo pelo qual faz jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso.
rt. 1.048 do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juíz u tribunal, os procedimentos judiciais:
I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Art. 71 do Estatuto do Idoso. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especia os maiores de oitenta anos.
Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação para o autor, que possui 80 (oitenta) anos de idade.
8. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenadas as requeridas LATAM AIRLINES e CVC ao pagamento de DANOS MORAIS, sendo sugerido pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo sofrimento suportado, de modo condizente e satisfatório com o terrível abalo moral vivenciado pelos autores nesta lamentável situação.
b. Que sejam citadas as requeridas para que, querendo, contestem a presente ação, bem como para acompanhar os termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito do autor.
d. Pagamento de custas processuais, honorário advocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação e demais combinações de estilo.
e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
f. Por oportuno, requer que seja concedido o benefício da prioridade de tramitação, pois conforme consta em anexo no o requerente possui documento pessoal do autor, mais de 80 (oitenta) anos de idade , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
g. Assistência Judiciária Gratuita e para finalidade do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do NCPC, haja vista que o requerente não possui condições de arcar com a custa e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENT
Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ericka Corrêa da Costa OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036369-31.2023.8.08.0024.txt
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AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
THALES SOARES COSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Técnico Judiciário e Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 - TJES, matrícula 21016361, RG nº 3189036-ES, inscrito no CPF sob nº 131.891.147-81, residente na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 246, apto 1301, Ed. Paulo Surerus, bairro Praia do Canto, Vitória-ES, CEP nº 29.055-280 (ANEXO 01) – e-mail: costhales@gmail.com; telefone: (27) 99636-6014, representado por sua advogada, Drª. LUISELA DONDONI, OAB Nº 29669/ES, com escritório na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 246, 1301, Praia do Canto, Vitória-ES, endereço eletrônico: luiseladondoni@gmail.com, conforme instrumento procuratório anexo (ANEXO 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, denominação LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, correio eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Requerente trabalha no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desde 2013 (Técnico Judiciário), exercendo atualmente o cargo comissionado de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 (ANEXO 03) e estuda para concursos de carreiras jurídicas há aproximadamente 09 (nove) anos, desde que se graduou em Direito.
Em abril de 2023, finalmente foi publicado Edital para concurso de Juiz Substituto do Espírito Santo, certame que não ocorria desde 2011, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos, tendo o Requerente realizado a inscrição preliminar (ANEXO 04 – p. 224).
A prova preambular do concurso (1ª fase) foi agendada para 27 de agosto de 2023 (domingo), às 13 horas, em Vitória/ES, porém, nessa data, o Requerente estava em Porto Alegre/RS, participando de um Curso preparatório para prova a oral de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2023 (ANEXO 05).
Diante disso, para conseguir realizar a Prova do Concurso de seu Estado, o Requerente decidiu abandonar o Curso antes de seu término, e adquiriu, da Requerida, uma passagem do trecho Porto Alegre (POA) – Vitória (VIX) para a manhã do dia 27 de agosto de 2023, com itinerário iniciando às 05h25min, chegada em São Paulo (GRU) às 07h10min, e saída às 08h05min, com previsão de chegada no destino (Vitória) às 09h30min, ou seja, com bastante tempo hábil para realizar a Prova (ANEXO 06 – ordem de compra LA9573852USAU, Código de reserva OVCEXJ).
O valor total pago (para duas pessoas) foi de R$ 1.629,26 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou seja, individualmente, o custo foi de R$ 814,63 (oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) – ANEXO 07, acrescido de R$ 110,00 (cento e dez reais) pela bagagem despachada (ANEXO 08), totalizando R$ 924,6 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
No dia da viagem, o Requerente saiu no horário programado e chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, ou seja, com 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência do horário previsto – 07h10min (ANEXO 09). Ocorre que, nessa escala, houve um longo atraso, de modo que o Requerente somente foi realocado no voo que chegava em Vitória às 14h05min, ocasionando a impossibilidade de participar do Exame com o qual sonhava há 09 (nove) anos (ANEXOS 10, 11 e 12).
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Inicialmente, registra-se não haver dúvidas de que a relação tem natureza consumerista, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Requerida ocupa a posição de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, portanto, é responsável pelos fatos e vícios do serviço prestado. Anota-se, também, que, em nome do princípio da isonomia material e substancial, a natureza da relação permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.
É cediço que a vida em sociedade acarreta dissabores e intercorrências desagradáveis, que devem ser toleradas até certa medida, mas algumas violações ultrapassam essa normalidade, causando dor, sofrimento, ou, como no caso vertente, destruindo sonhos e planejamentos de vida. Nestes últimos casos, caracteriza-se o chamado dano extrapatrimonial (dano moral), que deve ser indenizado.
No presente caso, é evidente que o atraso no horário de chegada acarretou um dano extrapatrimonial que ultrapassa sobremaneira o mero dissabor da vida em sociedade, na medida em que tal conduta por parte da Requerida impossibilitou ao Requerente prestar um concurso para o qual dedicou, no mínimo, 09 (nove) anos de sua vida, mediante grande esforço e inúmeros sacrifícios, certame este que não ocorria há 12 (doze) anos, ou seja, revelava-se uma oportunidade única para o Requerente exercer o cargo de Juiz de Direito em seu Estado de residência.
A jurisprudência é bastante firme e contundente ao apontar que tal situação caracteriza evidente dano extrapatrimonial indenizável:
APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. [...]. 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047180047186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/06/2022, Data da Publicação no Diário: 01/07/2022)
esse sentido: Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, el.: Dr. Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 25/9/2023; Recurso Inominado Cível 007490-30.2022.8.08.0030, 2ª Turma Recursal, Rel.: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva, ulgado em 16/10/2023; Recurso Inominado Cível nº 5004343-48.2021.8.08.0024, 3ª Turma ecursal, Rel.: Dr. Paulo Abiguenem Abib, julgado em 07/12/2021.
Vale ressaltar que o Requerente não apenas foi colocado em condições adversas para realizar a prova, ele foi absolutamente impedido de prestá-la, causando sua eliminação do concurso.
Cumpre reiterar que o Requerente chegou a São Paulo (GRU) às 06h45min, sendo plenamente possível que a Companhia Requerida o realocasse em um voo mais cedo ou até mesmo de outras companhias, a fim de mitigar os danos sofridos, o que não ocorreu, apesar de grande apelo do Requerido perante os funcionários.
Para comprovar tal possibilidade, basta acessar os dados históricos oficiais do site da ANAC, no qual se evidencia que a Requerida dispunha de um voo GRU-VIX, que saiu às 08h05min e chegou às 09h38min, e a Companhia GOL também tinha um voo GRU- VIX, que saiu às 09h15 e chegou às 10h35min. Isso comprova que era plenamente
possível à Requerida, com alguma comunicação e boa vontade, mitigar os danos ao Requerente, o que não ocorreu1 (ANEXO 13).
Destaca-se, também, que, para além do dano de impossibilitar a realização da prova – que, por si só, já caracteriza dano moral indenizável – o Requerente efetivamente tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo e obter êxito no certamente, na medida em que, nesses anos de preparação, acumulou conhecimento e experiência que, recentemente, levaram-no a algumas aprovações, dentre elas, uma recente aprovação já na fase de prova oral para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (ANEXOS 14 e 15).
Ainda quanto à fixação do valor a título de indenização, a jurisprudência construiu a orientação de que “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016.)
Este eg. TJES está atento a tal orientação, dizendo que, em suma, “Busca-se amenizar o dano suportado pela vítima, sancionar o causador do dano, impondo-lhe uma penalidade pecuniária, e prevenir, ou dissuadir, a prática da mesma conduta danosa, não podendo, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte” (Recurso Inominado Cível nº 5000395-90.2020.8.08.0038, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/9/2023).
Essencialmente, a indenização por danos morais não tem o fim de reparar a dor, mas sim de compensar a violação a algum direito da personalidade, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso, para que, dentro de um juízo de razoabilidade balizado pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), pela situação econômica dos envolvidos e pelos valores eventualmente aplicados em casos semelhantes, seja alcançado um valor proporcional, afastando-se, ao mesmo tempo, do excesso e da proteção insuficiente.
À luz dessas diretrizes e ponderações, ressalta-se, que, no caso concreto, o valor do dano moral a ser arbitrado, deve considerar o seguinte: 1) que não se tratava de uma viagem a lazer, mas de uma prova de Concurso inadiável; 2) que o Requerente não apenas foi prejudicado, mas eliminado do concurso, por não ter chegado a tempo de prestar a prova; 3) que havia tempo plenamente hábil para a Requerida mitigar os danos, o que deliberadamente não ocorreu; 4) que, em razão da conduta da Requerida, o Requerente perdeu uma oportunidade para a qual dedicou os últimos 09 (nove) anos de sua vida; 5) que o Concurso perdido não acontecia há 12 (doze) anos; 6) que o Concurso era para o Estado de residência do Requerente e sua família, bem como para o Órgão no qual trabalha há aproximadamente 10 (dez) anos (TJES), ou seja, era uma oportunidade única,
rara e especial, que não se substitui por qualquer aprovação em outro Estado; 7) que o Requerente não era um candidato iniciante, mas tinha uma chance real e concreta de ser bastante competitivo no certame, conforme demonstrado.
É diante dessas especificidades do caso concreto – muito distintas de outros casos mais brandos e corriqueiros de atraso de voo – que se requer, a título de danos morais, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadas essencialmente pela vedação simultânea ao excesso e à proteção insuficiente, o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção, na forma da lei (art. 322, §1º, do CPC).
3 – DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer:
) o recebimento da Inicial e a designação de audiência
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão, e para apresentar contestação, caso frustrada a conciliação;
c) por se tratar de relação de consumo, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o consumidor final se mostra tecnicamente hipossuficiente;
) ao final, a condenação da Requerida a pagar, ao Requerente, a quantia de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos morais, com os juros e correções devidos;
O Requerente se contenta, inicialmente, com as provas documentais oferecidas, resguardado o direito de contraprova sobre eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo, mediante todos os meios de prova admissíveis (art. 319, VI, do CPC).
Requerente está aberto à composição consensual (art. 319, VII, e 334, §4º, I, do CPC
Dá-se à causa o valor de R$ 33.830,96 (trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).
Respeitosamente, pede deferimento.
Vitória-ES, [data da assinatura eletrônica].
LUISELA DONDONI OAB/ES nº 29.669
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036456-21.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICH CASSIANO DE LIMA ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 04770122993 e RG nº 9416422 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Ludwick Macal, no 209, AP 301, Jardim da Penha, CEP 29060-030, Vitória/ES, CEP 45810-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-283, e-mail guilherme@nlm.adv.br, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com base nas Leis 9.099/95 e 8.078/90 e demais disposições legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Vitória (ES)/Presidente Prudente(SP), saindo se Vitória para Rio de Janeiro/RJ no voo nº 3997 às 07:55h do dia 07/11/2022, com conexão do Rio de Janeiro para Guarulhos/SP no voo nº 3961 às 09:35h e seguindo de Guarulhos para Presidente Prudente/SP no voo nº 3428 às 11:35h, chegando em seu destino final às 13h do mesmo dia, conforme se observa abaixo.
Ocorre que essa viagem havia sido programada para que o Autor pudesse comparecer a uma reunião profissional na cidade de Presidente Prudente/SP, que aconteceria no dia 07/11/2022, conforme se observa em anexo.
Sendo assim, como a reunião seria no mesmo dia da sua chegada em Presidente Prudente/SP, o Autor adquiriu a passagem com um horário que o possibilitaria chegar com tranquilidade e se preparar para a sua apresentação no evento.
No entanto, houve um atraso de mais de 45min no voo do Rio de Janeiro/RJ a Guarulhos/SP, fazendo com que o Autor perdesse sua conexão de Guarulhos/SP para Presidente Prudente/SP.
Desse modo, após perder a sua conexão, o Promovente se dirigiu imediatamente ao guichê da parte Promovida para obter informações e tentar ser remanejado para outro voo que não atrasasse tanto, já que precisava chegar a tempo para o seu compromisso, porém, foi informado que só havia voo no dia seguinte, logo o Autor perderia sua apresentação no evento da empresa.
Diante disso, como não havia mais chances do Autor chegar no seu destino a tempo para o seu compromisso, a Promovida fez uma transferência do voo que seria de Guarulhos/SP a Presidente Prudente/SP, para um voo de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, o que seria o retorno para casa do Autor, porém, ainda assim precisaria aguardar, pois o voo sairia às 19h, e era apenas 11h da manhã.
Ademais, é importante frisar, que era indispensável a presença do Autor no evento, e por não ter conseguido chegar, passou por um enorme constrangimento ao ter que explicar a situação, além do mais, a ausência do Autor atrapalhou o cronograma da reunião, que havia sido programado contando com a sua participação.
Por fim deste processo desgastante, com toda essa confusão, após um dia exaustivo e estressante, o Autor foi obrigado a retornar para casa, sem conseguir chegar em Presidente Prudente/SP e realizar sua apresentação no evento da empresa, o que era o único motivo para que o Autor se deslocasse de Vitória/ES a Presidente Prudente/SP.
Percebe-se que a parte Requerida não prestou um serviço de forma a contento, fazendo com que a parte Autora não conseguisse chegar no seu destino a tempo de fazer a sua apresentação em um evento profissional, além de fazer com que o mesmo tivesse um dia exaustivo e estressante.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço, ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo e que consequentemente fazer com que ele perdesse sua conexão e não tivesse outro meio de chegar a tempo para sua apresentação, além de ter um dia exaustivo e estressante.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora por conta da grave falha na prestação do serviço já relatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao gravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DO RIO DE JANEIRO A PORTO ALEGRE, O QUE OCASIONOU DEMORA NO DESTINO FINAL DE MAIS DE 05 HORAS, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL PREVIAMENTE AGENDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (2.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS ESTA POR TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, N° 71009420720, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)
Outros Tribunais também decidiram no mesmo sentido, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, Inc. VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mai responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil
b) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e Legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
eixeira de Freitas, BA, 16 de novembro de 2022.
Bel. Guilherme Moreira Alves Marques OAB/BA 41.879 (Petição assinada eletronicamente)
Kézia Pereira Silva Estagiária de Direito
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
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inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036502-10.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5036502-10.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: R$ 20.223,10 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Overbooking Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANIEL LEANDRO PEREIRA CHAVES, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 09.536.307-73, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 161, apto. 1.701, Praia do anto, Vitória/ES, CEP: 29.055-570; e LARA GORAYEB VARGAS, brasileira, estudante, solteira, nscrita no CPF sob o nº 133.838.397-37, residente e domiciliada na Rua Marajó, nº 44, Praia a Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-250, por seus advogados ao final subscritos instrumentos procuratórios em anexo – doc. 1), com endereço na Rua Desembargador Mário a Silva Nunes, nº 148, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.164-044, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Rua João da Cruz, nº 250, Piso 2, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I. SÍNTESE DOS FATOS
1. Os requerentes, um casal, passaram o primeiro fim de semana de outubro em São Paulo/SP, tendo adquirido passagem de volta, junto à requerida, para o dia 09/10/2022, às 20:55h (doc. 2). Chegando a Vitória/ES no domingo à noite, poderiam iniciar a semana seguinte trabalhando normalmente:
2. O voo, porém, foi cancelado, e os requerentes foram realocados para um voo no dia seguinte (10/10/2022), às 09:55h (doc. 3):
3. A requerida não forneceu hospedagem, transporte e alimentação, descumprindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão detalhadas
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em tópico específico. Os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem.
4. Logo no início da manhã, acordaram com a notícia de que o novo voo também havia sido cancelado (doc. 4):
5. Consternados, passaram a ligar para a requerida no intuito de obter informações. Mais de 8 (oito) ligações foram feitas, mas nenhuma delas atendida (doc. 5):
6. Os requerentes, então, foram forçados a se dirigir ao aeroporto em busca de respostas; afinal, já estavam em horário de expediente, precisando retornar urgentemente a Vitória/ES.
7. Chegando ao aeroporto de Congonhas/SP, o cenário era de completo caos. Pessoas haviam ficado na fila durante toda a madrugada, e praticamente não havia funcionários da requerida para prestar assistência e dar informações (vídeo e fotografia em anexo – doc. 6).
8. Cerca de uma hora depois, os requerentes descobriram que haviam sido realocados para um voo que ia para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG; r. desembargador mário da silva nunes, 148, enseada do suá, vitória, es
inexplicavelmente retornava para Congonhas/SP; e somente no dia seguinte (11/10/2022) se dirigia a Vitória/ES. Um total contrassenso, que apenas pioraria a saga imposta aos requerentes (doc. 7):
9. Depois de muita insistência, os requerentes conseguiram ser realocados para um voo com escala no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, que chegaria a Vitória às 19:45h do dia 10/10/2022 (doc. 8):
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10. Como se não bastasse o que foi narrado até o momento, tal voo com escala no Santos Dumont/RJ estava com overbooking, de modo que os requerentes não conseguiram embarcar. A frustração era imensurável.
11. Enfim, depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas de angústia, informações deficientes, remarcações de voo e desamparo material pela companhia aérea, os requerentes conseguiram embarcar para Vitória/ES num voo às 20:55h (doc. 9):
12. A conduta da requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas. Considerando o gravíssimo transtorno causado aos requerentes, bem como a necessidade de se dissuadir a ocorrência de episódios similares, conclui-se que a requerida deve arcar com uma indenização a título de danos morais, além de ressarcir os gastos dos requerentes com transporte e alimentação.
I.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO NUS PROBATÓRIO
13. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, frise-se que o vínculo jurídico existente entre os requerentes e a requerida caracteriza-se como relação de consumo, estando, portanto, sujeito ao regime jurídico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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14. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC.
15. Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
I.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE VO FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
16. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
17. Havendo interrupção do serviço por conta de cancelamento do voo, exsurge o dever de indenizar; afinal, tal interrupção caracteriza uma falha na prestação do serviço de transporte aéreo. É esse o entendimento tranquilo do e. TJ-ES, vide recentes acórdãos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do
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contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral (Precedente do TJMG). 6. Sentença mantida. 7 Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDORE IMPEDIDOS DE EMBARCAR. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...) 2. A requerid não nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no entanto, insist em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gerar danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência foi prestada ao requeridos e o transtorno fo rapidamente solucionado com a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existênci de defeito na prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do embarque que os requeridos foram informados que não poderiam embarcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4. O caso em comento prescinde d verificação de culpa ou dolo da ora apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os dano sofridos pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocorrência d conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autores sofreram dano mora em todas as hipóteses delineadas e documentadas nos autos, tendo todas ela ensejado perturbação da paz, tranquilidade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situação de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos danos morais entendo que sua minoração comporta provimento, pois, analisando o caso concreto os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observo que o valo arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir o valor arbitrado a título d danos morais. (TJES; AC 0009672-10.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alve Rabelo; Julg. 30/11/2020; DJES 18/12/2020).
18. Vale frisar que apenas fortuitos externos à atividade de transporte aéreo poderiam configurar excludente de responsabilidade civil, sendo que pouquíssimas situações se enquadram nessa categoria. Manutenções de aeronave, condições meteorológicas desfavoráveis, incidentes com outras aeronaves e afins são considerados cenários de fortuito interno pela jurisprudência, porquanto se vinculam aos riscos inerentes à atividade empresarial exercida.
19. No presente caso, os requerentes tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três)
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vezes. Chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido.
20. Para piorar, os requerentes sofreram desamparo material por parte da requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é claro ao estabelecer como obrigação da companhia aérea o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte em caso de período de espera superior a quatro horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
21. Nada disso foi providenciado. Como dito no tópico introdutório, os requerentes tiveram a sorte de conseguir pernoitar em um apartamento alugado pelo irmão de Daniel, evitando custos com hospedagem; mesmo assim, tiveram um gasto de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) com transporte e alimentação (extrato em anexo – doc. 10), o qual merece ressarcimento.
22. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento dos danos materiais relacionados a tal falha, passa-se à demonstração dos danos morais sofridos pelos requerentes.
INFORMAÇÕES DEFICIENTES E DESAMPARO MATERIAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
23. É sabido que a indenização por danos morais, na doutrina e jurisprudência brasileiras, possui duas funções primordiais: a ressarcitória-compensatória, destinada à
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amenização de prejuízos extrapatrimoniais mediante recebimento de pecúnia; e a punitivo- pedagógica, voltada a desestimular o lesante a reincidir na conduta ilícita.
24. Infelizmente, o descumprimento do contrato de transporte por parte das companhias aéreas não é expediente raro no Brasil. Em casos do tipo, a companhia aérea é condenada ao pagamento de indenização por danos morais se atendidos os seguintes requisitos:
i) chegada do consumidor ao destino horas depois do inicialmente previsto; e
ii) falha na assistência material ao consumidor, além de deficiência na prestação de informações.
25. Sem dúvidas, o presente caso não envolve um mero cancelamento ou atraso de voo. Os requerentes descreveram, acima, a grave situação à qual foram submetidos pela conduta desidiosa da requerida:
i) tiveram o voo cancelado 2 (duas) vezes — tanto o voo original, marcado para 20:55h do dia 09/10/2022, quanto o segundo voo, marcado para 09:55h do dia seguinte —, além de terem sido realocados em outros voos por 3 (três) vezes;
ii) chegaram a Vitória/ES somente 26 (vinte e seis) horas após o horário do voo originalmente adquirido;
iii) ligaram mais de 8 (oito) vezes para os canais de atendimento da requerid na segunda-feira de manhã (10/10/2022) em busca de informações, ma nenhuma das ligações foi atendida;
v) não receberam alimentação, transporte e hospedagem, itens a que tinha ireito segundo o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC;
v) perderam um dia inteiro de trabalho por conta dos cancelamentos e das remarcações de voo.
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26. Permissa venia, isso não pode ser enquadrado como mero aborrecimento cotidiano. O conceito mesmo de dano moral, para a doutrina autorizada, é justamente esse desequilíbrio causado ao bem-estar pessoal e profissional da vítima do evento ilícito.1
27. Dito isso, a compensação pecuniária deve ser calculada por meio do método bifásico do col. Superior Tribunal de Justiça: primeiro, arbitra-se um valor básico, ancorado em outros julgados provenientes de casos análogos; após, alcança-se o quantum definitivo, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto.
28. Em casos de circunstâncias fáticas bastante similares às deste processo, o e. TJ-ES arbitra indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. (...). (TJES; Apl 0032757-88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019).
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INFUNDADO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) III. Na espécie, e além de não ter havido a efetiva comprovação dos motivos que conduziram ao cancelamento do voo na conexão, impedindo que as partes chegassem ao destino na data programada, do que se infere que o cancelamento do trecho se deu de maneira injustificada, as evidencias dos autos demonstram que a companhia aérea não cumpriu na íntegra as obrigações oriundas da Resolução nº 141/2010 da ANAC,
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 83-84.
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especialmente no tocante ao dever de informação escrita, e ainda para dar cumprimento ao direito dos consumidores de serem realocados no próximo voo para o mesmo destino, dada a ausência de impugnação de tal fato na exordial, devendo, portanto, suportar a reparação dos danos morais. lV. No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo, todavia, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, por se encontrar em harmonia com os balizadores da jurisprudência, e não contratar com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, devem permanecer inalterados, assim como ocorre, também, em relação à incidência da SELIC desde a citação, mesmo se tratando de indenização por danos morais em decorrência de relação contratual, conforme a orientação firmada pelo c. STJ. V. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APL 0015169-68.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL IN RE IPSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso de impontualidade por fator externo, deve o transportador informar os motivos do atraso e a previsão de horário de partida, além de prestar aos seus passageiros a adequada assistência material, conforme dispõe o art. 741 do Código Civil., o que no caso não ocorreu. 2 - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, também asseguram ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. 3 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4 - Valor da condenação por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes TJES. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Juros de mora desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC a qual não admite cumulação com correção monetária. (TJES; Apl 0008016-47.2015.8.08.0024; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg.
29. Ato contínuo, passa-se às particularidades do caso concreto para fixação definitiva do montante, fase que se confunde com os transtornos sofridos e o desequilíbrio no bem-estar do consumidor.
30. Como visto acima, além do desamparo material e do enorme tempo de espera para serem realocados em outro voo, os requerentes perderam um dia inteiro de trabalho (10/10/2022). Tal prejuízo está compreendido na teoria do desvio produtivo do consumidor, que consiste na compreensão de que o consumidor deve ser indenizado pelo tempo e pelas oportunidades desperdiçadas na resolução de problemas gerados por um serviço mal prestado:
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. [...] 2. Segundo a teoria do desvio produtivo a perda do tempo útil do consumidor, com reiteradas ligações e reclamações nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação do serviço de telefonia, acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano. 3. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar a indenização por dano moral. No entanto, a perda de tempo útil do consumidor, por ter que despender tempo para realizar diversas ligações e reclamações junto a empresa de telefonia, faz surgir o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. [...] (TJPE; APL 0002182-68.2014.8.17.0470; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 15/05/2019; DJEPE 30/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. Irresignação procedente. Banco réu que, indevidamente, realiza inúmeras indevidas e insistentes ligações telefônicas à autora para a cobrança de suposta dívida de responsabilidade de terceiro. Em vão as providências adotadas pela demandante para a cessação das ligações. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão, afora o descaso que lhe foi dedicado pelo portentoso fornecedor de serviços réu. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. (...) Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Dispositivo: Deram provimento à apelação. (TJSP; APL 1006065-56.2017.8.26.0597; Ac. 11622203; Sertãozinho; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 17/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2805).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZATORIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DO MÊS NOVEMBRO DE 2016 E ABRIL/JUNHO/SETEMBRO DE 2017. COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO TENDO A RÉ LOGRADO ÊXITO EM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DO TOI E A COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO, CORRETA A SENTENÇA AO DESCONSTITUIR O DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA PRESTOU SERVIÇO EVIDENTEMENTE DEFEITUOSO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. (...) 3- Danos morais caracterizados. 4 - Além de ter sido penalizado com a cobrança de valores acima da sua média de consumo no período em que o autor demonstrou não ter consumido o serviço, há que se considerar que houve a perda do tempo útil do Autor na tentativa de resolver o problema, e sabe-se o quanto são demoradas essas ligações para centrais de atendimento, retirando o consumidor de seus deveres e obrigações, e da parcela de seu tempo. 5- Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 6- Precedente do STJ. (...) (TJRJ; APL 0034636- 27.2018.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª
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31. Portanto, a título de danos morais, pugna-se pela condenação da requerida a indenizar cada um dos requerentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, diante das circunstâncias agravantes, representa uma pequena majoração da média do e. TJ-ES para casos envolvendo graves falhas consumeristas por parte de companhias aéreas.
III. DOS PEDIDOS
32. Por todo o exposto, o requerente pugna:
i) pelo reconhecimento da relação de consumo junto à requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus probatório;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais a cada um dos requerentes, a título de danos morais;
ii) pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 223,10 (duzentos e vinte três reais e dez centavos) a título de danos materiais.
33. Enfim, requer sejam todas as intimações publicadas em nome do advogado LORENZO CASER MILL (OAB-ES n. 34.620), sob pena de nulidade.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 20.223,10 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória (ES), 14 de novembro de 2022.
INICIUS PEREIRA DE ASSI OAB-ES n. 9.947
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS LORENZO CASER MILL OAB-ES n. 9.947 OAB-ES n. 34.620
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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