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5036539-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RAFAEL FREITAS DE LIMA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/ES sob nº 16.421 e portador do CPF sob o nº. 076.894.637-97, residente na Rua Elias Daher, nº 105 Enseada do Suá, CEP: 29.050-250, atuando em causa própria (Doc. 01), vem à presença d Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAIS.
Em face de GRUPO LATAM AIRLINES S.A, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos expendidos a seguir.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
. No dia 30.10.2023, o Requerente acessou o sítio eletrônico da empresa aérea LATA com o intuito de adquirir uma passagem aérea com destino ao aeroporto Santo Dumont/Rio de Janeiro (somente ida), para seu filho THIAGO GUARÇONI DE LIMA.
2. Ao escolher o voo que melhor se encaixava com sua necessidade, percebeu que o voo LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023, cabine “economy”, custava 16.560 pontos do programa de fidelidade da empresa requerida denominada LATAM PASS, mais o valor de R$ 43,75 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de taxa de embarque (Doc. 02).
3. Após realizar todo o procedimento de compra, como preenchimento dos dados d passageiro, escolha de assento, dados do cartão para pagamento e outros, n momento de finalizar a compra, recebeu inesperadamente uma informação na tela d que não havia mais assento disponível para aquele voo escolhido, direcionando requerente para nova pesquisa.
4. Em nova pesquisa, para surpresa do requerente, verificou-se a disponibilidade do mesmíssimo voo anteriormente escolhido, qual seja: LA 3661, com saída às 11:55 do dia 04.11.2023. Todavia, ofertado com pontos muito superiores do escolhido poucos segundos antes (Doc. 03), observa-se:
. Cumpre ressaltar que o aumento em mais de 5.000 (cinco mil) pontos em questã de segundos e sem qualquer motivação idônea, inviabilizou a nova compra po insuficiência de saldo, eis que o requerente possuía em sua conta 16.718 pontos (Doc 04), observa-se:
6. Não havendo alternativa e com receio de esgotar as passagens do voo LA 3661, o requerente então adquiriu a passagem por meio de cartão de crédito (Doc. 05), no valor de R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
. Por conta disso, o requerente entrou em contato com o SAC da empresa requerida na tentativa de solucionar o problema criado por ela mesma, abrindo um “chamado”, ond foi orientado que receberia um e-mail para que respondesse juntando os “prints” das telas que comprovasse o alegado (Doc. 06).
8. Assim foi feito, o requerente fez todo o procedimento solicitado e retornou à ligação informando o número de protocolo, qual sela, PROTOCOLO 55484005. Nessa nova ligação para o SAC da empresa requerida, a atendente questionou qual seria a solução proposta, momento em que o requerente sugestionou que fosse descontado o valor dos pontos da passagem ofertada no momento da compra (16.560) e que fosse estornado o valor da passagem adquirida em reais, com o devido abatimento da taxa de embarque, nada mais justo.
. Nesse momento a atendente informou que o sistema da empresa requerida não lhe permitia acesso para isso, deixando claro que não poderia solucionar o problema. Assim, encerrado o chamado sem qualquer proposta de solução, restou ao requerente demandar o Poder Judiciário para que seja respeitado o Direito Consumerista aviltado.
0. No caso em tela, é cristalina a violação de uma série de direitos estampados na Lei 8.078/90, a começar pelo seu art. 301, onde o princípio da transparência nas ofertas dos produtos deve reger.
1. Para além disso, o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidad suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e fa parte de futuro contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, no caso em análise um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé excepcional desconsideração deste princípio.
12. A publicidade e oferta de determinado produto ou serviço possui força vinculante, permitindo ao consumidor que exija o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelece a o art. 35, I2 do mesmo diploma legal, vejamos o que diz a jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS. IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8.26.0011, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifo nosso).
13. Como expostos alhures, é incontroverso que o requerente tentou realizar a compra da passagem aérea por meio do programa de pontos da empresa requerida, mas não obteve êxito, de forma que acabou por finalizar a aquisição em pecúnia.
14. No caso concreto, é patente o defeito na prestação do serviço de oferta de passagens aéreas mediante programa de milhagens, tendo o requerente demonstrado, pelos prints das telas do sistema da empresa requerida, que não logrou finalizar a compra por pontos. Ele, assim, entrou em contato com o canal de atendimento da empresa requerida, e atendeu todos os passos solicitados para a demonstração do ocorrido, mas a LATAM não apresentou solução satisfatória.
5. Procede, portanto, a pretensão reparatória por dano material do autor, pois a ré está vinculada à oferta, nos termos do arts. 30 e 35, I do Código de Defesa do Consumidor,
2 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
assim como dos artigos 427 e 429 do Código Civil3. A oferta pública de aquisição daquela passagem área específica tratada nos autos, mediante programa de milhagens, corresponde a uma verdadeira proposta que vincula o proponente.
6. Em razão do abordado, requer-se a procedência da presente ação para que a empresa requerida seja compelida a fornecer o bilhete aéreo nos termos da oferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esses pontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade do requerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão de crédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizando o valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido.
17. Noutro giro, a indenização pelos danos morais sofridos, encontra amparo no art. 14 caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores d serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços na forma do art. 14, §3º, inc. I do mesmo diploma legal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO D FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS E PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉRE POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERT - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio d vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futur contrato (art. 30, CDC). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseir na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepciona desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelo apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência tê estabelecido que a indenização por danos morais possui caráte punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador d dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório
3 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Espírito Santo: Rua Elias Daher, nº 105 - Ed. Espaço Jurídico Vitória, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250 - Tel. +5527 3345-1999; Rio de Janeiro: Rua da Assembleia, nº 10, sala 1.407 - Ed. Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-901 – Tel. +5521 2507-3782.
na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa). (TJ-MG - AC: 10000206025066003 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso).
18. Denota-se que ofertar a compra de passagens pelo programa de pontos e impedir sua aquisição através do aumento abrupto de pontos sem qualquer motivaçã ou respaldo, obrigando o consumidor a realizar a compra pelo meio que lhe era mai oneroso, denota um método comercial desleal e abusivo, o que é vedado pel trintenária lei especial de proteção ao consumidor, em seu art. 6º, IV:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
19. Nessa conformidade, a empresa requerida não cumpriu com os deveres de transparência, lealdade e cooperação, sendo inegável que criou expectativa no consumidor de que poderia comprar o serviço por pontos, o que a obriga a reparar os danos morais, pois tinha a obrigação de cumprir o que foi ofertado.
20. Desse modo, o quantum relativo ao dano moral deve ser fixado com a conjugação do caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora d enriquecimento desprovido de causa. Com isso, o valor do dano moral atribuído é d R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. DOS PEDIDOS
1. Posto isso, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito que foram acima devidamente colacionados, bem como os documentos trazidos à baila, serve a presente ação para requerer o seguinte:
rafaellimaadvogados.com.br
a) que seja a empresa Requerida citada no endereço acima, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem à audiência na data marcada por este Douto Juízo e apresentar sua contestação, alertando-o das formalidades de estilo, sendo ao final, julgado procedente o seguinte:
.1) Que a empresa ré seja condenada a fornecer o bilhete aéreo nos termos d ferta, qual seja, por 16.560 pontos do LATAM PASS, de forma que sejam esse ontos abatidos da conta LATAM PASS nº 07689463797 de titularidade d equerente, restituindo o valor de passagem adquirida por meio de cartão d rédito (R$ 734,75), abatido o valor da taxa de embarque (R$ 43,75), totalizand valor de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) a ser devolvido, a títul e danos materiais, com juros e correção monetária;
a.2) Que a empresa ré seja condenada em indenizar o requerente por compensação por dano moral, haja vista da impossibilidade de retornar ao status quo ante, a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulado com correção e juros legal.
) A inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa d onsumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII;
c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, documental e depoimento pessoal do Requerido;
d) Que ao final, seja julgada PROCEDENTE o pedido da presente ação, para condenar a empresa Requerida na conformidade do acima pedido.
Dá-se o valor da causa de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reai
Nestes termos; Pede deferimento.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2023.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036553-21.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5036553-21.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue petição inicial e demais anexos.
OBS: caso não seja possível visualizar os vídeos inseridos no documento denominado "ANEX 7-13", estes seguem também ao final dos anexos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
PRIORIDADE: ACIMA DE 60 ANOS
JUAN VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, inscrito sob o CPF nº 057.888.107-10 e RG nº 2.220.507/ES, residente e domiciliado na Rua Orlando Basílio dos Santos, n. 59, Itararé/ES, CEP 29047-670; LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o CPF nº 133.067.987-38 e RG nº 1.487.244/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780 e MARIA RUTH LEAL SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita sob o CPF nº 282.988.536-87 e RG nº 354.271/ES, residente e domiciliada na Rua Coronel Schwab Filho, n 316, Ed. Solar Mariana, apt. 101, Vitória/ES, CEP 29050-780, vêm, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Os autores adquiram bilhetes de passagens aéreas para realizar viagem de ida e volta entre Vitória (VIX) e Curitiba (CWB). A compra foi realizada diretamente no site da companhia aérea Requerida e foi dividida em duas partes, sendo a ida registrada sob o nº LA9578277IBLI (ANEXO 4) e a volta sob o nº LA9572334CSDI (ANEXO 5).
O itinerário de ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, entretanto o itinerário de volta foi alterado unilateralmente pela companhia aérea Requerida causando grandes transtornos para os autores.
Dessa forma Exª, para se mensurar os transtornos causados deve se ter em mente o itinerário inicialmente previsto (ANEXO 5):
Os autores aproveitaram o feriado em que se comemora o dia do servidor público (28/10) para realizar uma viagem em família, planejaram, portanto, que o retorno ocorresse no domingo (30/10) para que pontualmente dois dos três autores (Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel) estivessem em seus respectivos locais de trabalho logo pela manhã.
Sendo assim, os autores fizeram o checkout no hotel, por volta das 09h da manhã, retiraram-se com todas as bagagens e foram conhecer os demais pontos turísticos da cidade.
Cerca das 18h os autores já se encontravam no aeroporto de Curitiba. Conforme exposto acima, o voo estava previsto para decolar às 19h:55min, entretanto por conta de a aeronave ter chegado atrasada a decolagem ocorreu 15 minutos depois1.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3015/history/20221030/2305Z/SBCT/SBS
Esse pequeno atraso, de fato, não causou deveras prejuízos, apenas um tempo de espera maior e a aflição/apreensão se aquele voo ocorreria.
Ao desembarcarem no aeroporto de Congonhas, por volta 21h:25min, eles se dirigiram para o portão que estava indicado nos painéis que o voo para Vitória decolaria.
Poucos minutos se passaram quando os autores receberam por e-mail a notificação da companhia aérea Requerida no sentido de que teria havido alteração no horário do voo (ANEXO 6). Sendo assim, o voo que deveria decolar às 22h:15min decolaria apenas às 22h:40min, tendo a previsão de chegada no aeroporto de Vitória alterada para às 00h:15min do dia 31/10.
Após tomarem conhecimento da alteração do voo, já exaustos e com fome, os autores andaram pelo aeroporto de Congonhas para poder comprar algo para comer, entretanto, sem opção para jantar, apenas para lanchar, e com alguns estabelecimentos fechando, acabaram apenas comprando uma bebida na Starbucks, que funciona 24h (ANEXO 7).
Próximo ao horário de embarque o portão foi alterado, de modo que ao invés de ocorrer na parte superior do aeroporto, o embarque ocorreu na parte inferior (ANEXO 8). Essa informação é de suma importância, considerando que, com a troca do portão foi necessário que todos os passageiros pegassem ônibus para chegar à aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque.
Mesmo com toda a morosidade ocasionada, primeiramente, pelo atraso da chegada da aeronave no aeroporto de Congonhas e, posteriormente, com a troca do portão de embarque e com a utilização do ônibus para deslocamento dos passageiros, o embarque foi finalizado e todos os passageiros foram acomodados.
Era por volta das 23h:02min quando os passageiros foram surpreendidos com o Comandante informando que a torre de comando do aeroporto de Congonhas não havia
autorizado a decolagem considerando o horário avançado (ANEXO 9). Cabe ressaltar que a aeronave estava taxiando na pista, inclusive o procedimento de segurança já havia sido demonstrado pelos comissários de bordo quando o aviso foi dado.
Diante disso, iniciou-se todo o procedimento de esvaziamento da aeronave, todos os passageiros foram novamente alocados em ônibus para retornarem ao saguão do aeroporto (ANEXO 10).
Os autores, muito exaustos, dirigiram-se ao guichê da companhia aérea Requerida e permaneceram na fila de prioridade. Apesar de serem os terceiros na fila de prioridade a espera durou mais de 30 minutos (ANEXO 11).
Os autores foram atendidos por volta de meia noite (ANEXO 11), neste momento foi feito o procedimento de reacomodação do voo e fornecimento de vouchers para taxi, hotel e café da manhã no aeroporto (ANEXO 12).
É importante destacar que os autores questionaram se seria fornecido jantar naquela noite, e a funcionária da Requerida afirmou que o jantar seria fornecido no hotel.
Pois bem, os autores chegaram ao hotel por volta de 00h:40min e já havia uma fil significativa de passageiros esperando atendimento. Ao serem atendidos o primeiro questionamento foi sobre o jantar, entretanto a funcionária do hotel informou que restaurante fechava às 22h e também não havia serviço de quarto, somente os lanche e bebidas do frigobar que deveriam ser pagos à parte, inclusive a água.
Neste momento os autores argumentaram que a companhia aérea havia prometido o jantar, e a funcionária do hotel informou que “apesar de eles terem prometido, eles têm conhecimento que nosso restaurante fecha às 22h”.
Entretanto, já era 1h da manhã quando os autores conseguiram se dirigir ao quarto, o cansaço era maior que a fome, e acabaram dormindo assim mesmo, sem comer.
Às 4h da manhã os autores já estavam acordados para se aprontarem e aguardarem o taxi para retornar ao aeroporto, afinal o embarque iniciava às 5h:20min. Estava chovendo forte em São Paulos e o saguão do hotel estava uma confusão, vários idosos em pé, inclusive a autora Maria Ruth que também é idosa (ANEXO 13).
Cabe ressaltar que até esse momento foi caótico, considerando que um dos passageiros pegou o taxi que estava reservado para os autores, sendo assim, eles tiveram que ligar às pressas para a empresa de taxi e solicitar um outro veículo, a confirmação de que um
outro veículo iria busca-los apenas chegou às 04h:57min (ANEXO 13), sendo que o embarque na aeronave começaria às 05h:25min.
Depois de passarem por momentos estressantes, conseguiram finalmente embarcar, chegando no Aeroporto de Vitória às 07h:36min2
Considerando o tempo de espera por um UBER no aeroporto de Vitória, o deslocamento até a casa dos autores, bem como se aprontar para o serviço, os autores Juan Venâncio Ferreira e Lívia Leal Souza Pimentel não conseguiram chegar à tempo no serviço, sem contar o cansaço, pois na fatídica noite “dormiram” aproximadamente 2h:30min.
Ante todo o exposto, alguns pontos merecem atenção:
2 https://pt.flightaware.com/live/flight/LAN3110/history/20221031/0910Z/SBSP/SBVT
1. A situação narrada poderia ter sido evitada se o portão de embarque não tivesse alterado, considerando que, a alteração do portão para a parte inferior do aeroporto fez com que todos os passageiros tivessem que pegar ônibus até a aeronave, o que atrasou ainda mais o embarque. Ressalta-se que o avião poderia
2. O embarque foi realizado, os passageiros acomodados, os procedimentos de segurança já haviam sido realizados pelos comissários de bordo e a aeronave estava taxiando na pista quando o Comandante deu o aviso de que a decolagem
3. Foram mais de 30 minutos na fila aguardando o atendimento para que fosse realizado o procedimento de reacomodação dos voos e entrega dos vouchers. Já
4. Não foi fornecida assistência material adequada pela Companhia Aérea Requerida, considerando que os autores não tiveram alimentação (jantar) e nem
5. O cancelamento do itinerário inicialmente previsto fez com que os autores chegassem atrasados no dia 31/10 em seus respectivos serviços, e ainda por cima chegaram exaustos pois apenas haviam dormido 2h:30min naquela noite.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela configura típica relação de consumo, encontrando-se de forma flagrante as figuras de consumidor e fornecedor de produto/serviço.
Tais figuras são conceituadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme se expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos)
Já os conceitos de produto e serviço encontram-se presentes no art. 3º, §1 e 2º, do CDC:
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo a decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Nesse sentido, de um lado temos os autores como consumidores, pessoas físicas que se utilizaram de um serviço prestado companhia aérea Requerida, neste caso transporte aéreo.
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Ante o exposto, deve-se ter em mente que os Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, diante de uma alteração unilateral do itinerário uma série de inconvenientes praticados por esta geraram diversos danos.
O CDC determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Já o Código Civil (CC) é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifos nossos)
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do CC, reitera a previsão do dever d reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civi objetiva, vejamos:
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
Ademais, o CDC define em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto acima, reforça-se que todos exercem atividades nos campos de fornecimento de serviços respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do CDC trás entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
obre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas, minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Requerentes, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
to posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
II.IV. DOS DANOS MORAIS
s ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido onra dos Requerentes que se sentiram extremamente impotentes ante a situaç anosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO / CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE "MOTIVOS OPERACIONAIS", CONSISTENTES EM PROBLEMAS NA ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DOS TRIPULANTES. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050542320208260003 SP 1005054-23.2020.8.26.0003, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) (grifos nossos).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado e b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do CC diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpre-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo, os autores juntaram diversas provas que corroboram o toda narrativa. Logo, evidente o dano moral suportados, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que
a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, atentando-se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC
c) Sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor e à título de danos materiais R$26,00 (vinte e seis reais).
d) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: livia.lsp@hotmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 30.026,00 (trinta mil e vinte e seis reais)
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 15 de novembro de 2022.
LÍVIA LEAL SOUZA PIMENTEL
ADVOGADA - OAB/ES Nº 27.731
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
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*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
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*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
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VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
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vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
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em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036647-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5036647-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
VITOR POUBEL TIMM DO CARMO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da cédula de identidade nº 1.487.557 SSP/ES, CPF nº 112.560.617-78, residente à à Rua Waldemar Verçosa Pitanga, n° 95, Itapuã - Vila Velha/ES - CEP: 29101-521, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados (instrumento particular de outorga em anexo – Doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, e-mail: poubelefraga@outlook.com, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, localizada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passará a expor.
I. DOS FATOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Autor é cliente frequente da Companhia Ré, dado que, por residir no Espírito Santo e trabalhar em Maricá, no Rio de Janeiro, ele sempre busca ofertas que tornem o seu trajeto à trabalho menos oneroso.
Ato contínuo, no dia 30 de abril de 2023, o Autor adquiriu da companhia aérea Ré, passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (VIX) e Rio de Janeiro (SDU), obtendo passagem com a partida de Vitória agendada para o dia 12/09/2023, às 05hrs40min, e o voo de volta (SDU para VIX) no dia 15/09/2023, às 19hrs45min, conforme pode-se verificar no comprovante em ANEXO I.
Dias após a compra da supramencionada passagem aérea de código n° LA9562408TBSB, o Autor recebeu e-mail da LATAM, arguindo um pedido de cancelamento e reembolso que supostamente teria sido realizado pelo Autor, informando que tal cancelamento teria sido bem-sucedido.
Ocorre que o Autor em nenhum momento solicitou o cancelamento das passagens aéreas já adquiridas, uma vez que, elas seriam fundamentais para a realização do seu trajeto de trabalho.
Ou seja, a Ré dissimulou um suposto pedido de cancelamento, e não satisfeita, realizou a devolução no valor de R$ 86,04 (oitenta e seis reis e quatro centavos) referente a taxa de embarque, não realizando a devolução dos 5.538 pontos gastos na compra das referidas passagens, conforme descrito no ANEXO II.
A fim de tentar justificar a negativa de reembolso, a companhia aérea atribuiu ao tipo da tarifa adquirida pelo Autor, alegando que tal tarifa não comportaria o reembolso.
Ou seja, a companhia Ré realizou unilateralmente o cancelamento da passagem adquirida pelo Autor, e, se não bastasse isso, ainda se negou a realizar o reembolso dos valores por um cancelamento que a própria companhia deu causa.
umpre destacar, que as passagens eram de extrema importância ao Autor, u
UA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
vez que, eram imprescindíveis para a realização do trajeto ao seu labor, tanto que, após o cancelamento pela companhia, o Autor teve que adquirir novas passagens nas datas que havia adquirido anteriormente, conforme pode-se verificar em ANEXO III e ANEXO IV.
Ademais, embora o Autor tivesse tentado buscar insistentemente uma resolução junto à companhia Ré, conforme pode-se verificar em ANEXOS V e VI, tais tentativas restaram-se todas infrutíferas, razão pela qual, o Requerente não viu outra alternativa, se não, recorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que seja concedida tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Cumpre salientar que, no voo adquirido de VIX para SDU no dia 26/09/2023, a companhia Ré comunicou a alteração unilateral do horário conforme pode ser visto no ANEXO VII e VIII.
Anteriormente, o voo se encontrava previsto para 5hrs40min, no entanto, posteriormente, foi modificado para 11hrs35min do mesmo dia, o que evidentemente acarretou em danos ao Autor, dado que, este não pode chegar ao seu local de trabalho no tempo previsto.
Não bastasse todo o ocorrido com a companhia Ré, no dia 11/09/2023 o Autor teve 15.949 PONTOS DEBITADOS DE SUA CONTA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, conforme podemos verificar na imagem colacionada abaixo:
Ocorre que o Autor desconhece a razão para tal débito, dado que, neste período não realizou aquisição de viagem ou produto em sua conta, como pode-se ver nas imagens colacionadas abaixo:
Ou seja, a última aquisição feita pelo Autor foi o voo de SDU para VIX realizada no dia 24/08/2023, com voo previsto para o dia 08/12/2023, conforme registro de compra n° LA9571588JTSV, o que totalizou 2.644 pontos debitados.
Cumpre destacar que não houvera qualquer vencimento de pontos no dia em questão.
Em virtude dessa retirada indevida de pontos, o Autor procedeu com a abertura do registro de caso sob o n° 54090739, conforme ANEXO VIII, todavia, não obteve êxito em resolução junto a Requerida, que, por meio de diversas tentativas de ligações telefônicas, nenhum representante da companhia Ré ofereceu solução acerca da dedução
de pontos indevida.
Ou seja, somando todos os pontos que foram subtraídos do Autor, soma-se o tota e 21.949 pontos que foram retirados de sua conta sem o devido ressarcimento, sem fala os danos de ordem imaterial, ocasionados por fatores como a mudança no horário d oo em 6 horas o que ocasionou em significativo atraso em sua chegada ao seu local d rabalho, o cancelamento unilateral das passagens aéreas, e, a reiterada conduta d ompanhia Ré em gerar danos ao Autor ao subtrair pontos sem qualquer razão aparente estando inequívoco a falha na prestação de serviços.
Logo, diante de todas as lesões suportadas pelo Autor, se fez necessário o ajuizamento da presente ação a fim de que o autor seja restituído pelo valor pago pelos voos que foram unilateralmente cancelados e que foi negado o devido ressarcimento, pelos pontos indevidamente debitados, e, pelo pagamento de indenização à título de danos morais.
II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
II.b. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Inicialmente, é importante destacar a existência de uma relação de consumo entre o Autor e a companhia Ré, com a Requerida ocupando um polo da relação consumerista exercendo o papel de fornecedora, responsável pelo fornecimento do
serviço de transporte aéreo, e no outro polo, a consumidora, pessoa física e destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista.
Isto posto, a presente demanda se encontra nos moldes estabelecidos pelo regramento do CDC, sobretudo, no tocante a responsabilidade objetiva da Requerida e a necessidade de inversão do ônus da prova, prevista artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, se faz necessária a determinação de inversão do ônus da prova, estando presente a verossimilhança das alegações do demandante, e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica se comparada a fornecedora.
É evidente a verossimilhança das alegações autorais, e ainda, a sua hipossuficiência técnica se comparada a parte Ré.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
Portanto, cumpridos os requisitos para a configuração da relação de consumo, é que se requer a concessão da inversão do ônus da prova, a fim de que se proporcione equiparação entre as partes no presente caso.
III – DO DIREITO
III.a. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS.
Ab initio, insta salientar que a presente lide versa sobre relação consumerista, tendo o réu responsabilidade objetiva.
A teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa d Consumidor, preceitua que quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado d consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou d serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser elidida, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciada
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 191, ED. ARÁBICA, SALA 711, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES CONTATO: (27) 3324-3672 ASSOCIADOS – poubelefraga@outlook.com
em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo
A presente controvérsia trata de responsabilidade objetiva. Este instituto isenta a necessidade de comprovação acerca da existência de culpa na conduta da Ré, todavia, não retira o dever de demonstrar a existência do fato, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que ficou mais do que provado nos documentos acostados junto a presente.
Afinal, é evidente a falha na prestação dos serviços prestados pela companhia Ré, ao realizar cancelamentos unilaterais e sem qualquer aviso prévio, se negando a realizar a restituição dos pontos.
Tais cancelamentos resultaram verdadeiras frustações ao Autor, tendo o mesmo que adquirir novas passagens para a realização do percurso de trabalho, não sendo nem ao mínimo ressarcido pelos pontos que foram gastos.
Sobretudo, é imperioso destacar a subtração de 15.949 pontos realizado de forma indevida da conta do Autor, restando incontroversas as lesões perpetradas pela companhia Ré.
Além disso, ressalta-se que, diante das INÚMERAS tentativas de resolução junto à Requerida, é evidente que a empresa ré teve conhecimento da insatisfação da Autora, todavia, quedou-se inerte para a resolução da questão.
Ora, a verdade é que o consumidor foi lesado de maneira contínua, demonstrando clara falha na prestação do serviço.
Imperioso destacar os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Assim, dada a evidente falha na prestação de serviços somada a falta de interesse na resolução do problema por parte da companhia Ré, não restou outra alternativa ao autor senão buscar este d. juízo para que seja determinada a devolução dos pontos gastos com as passagens adquiridas e canceladas unilateralmente, e, sobretudo, que seja determinada a devolução dos pontos que foram subtraídos indevidamente da conta do Autor.
Desta forma, restaram comprovados os danos causados ao Autor e a responsabilidade objetiva da Ré, ensejando, destarte, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC1.
Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da Ré Vejamos palavras de Silvio Venosa, que, com maestria, faz as seguintes alusões acerca do assunto:
É frequente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais, é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das vezes, esse aumento patrimonial, esse enriquecimento, provém de uma justa causa, de um ato ou negócio jurídico válido, tal como uma doação, um legado. Todavia, pode ocorrer que esse enriquecimento, ora decantado, opere-se sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno, ou, para se aplicar a terminologia do direito tributário, sem fato gerador. Alguém efetua um pagamento de dívida inexistente, ou paga dívida a quem não é seu credor, ou constrói sobre o terreno de outrem. Tais situações (e como vemos, abrangendo o pagamento indevido) configuram um enriquecimento sem causa, injusto, imoral e, invariavelmente, contrário ao direito, ainda que somente sob aspecto da equidade ou dos princípios gerais de direito. Nas situações sob enfoque, é curial que ocorra um desequilíbrio patrimonial. Um patrimônio aumentou em detrimento de outro, sem base jurídica. A função primordial do Direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.
O entendimento sobre a devolução de valores quando há o cancelamento do voo é amplamente aplicado pelos Tribunais pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
[...]
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568- 98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Portanto, conforme argumentos supracitados, pleiteia-se a devolução dos 5.538 pontos (equivalentes a R$ 227,80) dispendidos pelo autor na aquisição das passagens de ordem de n° LA9572408TBSB, e ainda, a devolução dos 15.949 pontos debitados indevidamente da conta do Autor.
III.b. DO DANO MORAL
Primeiramente, insta enfatizar que os danos morais aqui pleiteados decorrem não apenas do cancelamento unilateral das passagens adquiridas pelo Autor, da falha na prestação dos serviços e dos inúmeros transtornos causados pelas condutas da ré, mas também do total descaso da empresa ré, que não demonstrou qualquer esforço para resolver os problemas causados pela conduta da própria empresa, deixando inclusive de prestar qualquer assistência ao Autor.
Ora, é inaceitável que a ré, por falha na prestação de seu serviço, deixe o consumidor ao léu, sem qualquer satisfação ou tentativa de resolução do problema.
O Autor teve os voos que havia adquirido para o deslocamento ao seu local de trabalho cancelados unilateralmente, sem que lhe fosse oferecido qualquer oportunidade de realocação em outro voo, e, não bastasse isso, lhe fora negada a devolução dos pontos dispendidos com a aquisição do voo cancelado pela companhia Ré.
O dano moral se caracteriza pelo desgaste físico e psíquico enfrentado pelo consumidor. Dada a circunstância e a dimensão do fato, é evidente que ocorreu grande desgaste e ofensa ao Autor, afinal, são reiteradas condutas perpetradas pela companhia Ré quem vem lesando o consumidor.
Lembramos aqui que o dano moral é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Isto posto, com a análise e desenrolar dos fatos, fica evidente que houve o dano e que há o condão de reparação.
O cabimento do dano moral advém, portanto, da conduta desrespeitosa do estabelecimento réu. O que aqui se busca não é o enriquecimento da parte autora, mas sim que o estabelecimento réu seja condenado a ressarcir todo o prejuízo imaterial causado.
A companhia ré, conforme já demonstrado no tópico anterior, apresentou verdadeiro DESINTERESSE em resolver os problemas do Autor.
Além disso, vale destacar que foi realizada a SUBTRAÇÃO DE 15.949 PONTOS DA CONTA DO AUTOR sem qualquer razão aparente, ocasionando em verdadeira limitação à liberdade do Autor.
Diante disso, é igualmente importante que haja uma punição de caráter pedagógico, a fim de que se conscientize o réu do tratamento minimamente digno que se espera de uma empresa de tal porte dê ao cliente.
Presentes, portanto, todos os requisitos para que haja total cumprimento de nossa legislação pátria, conforme elencado nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil:
Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.
Nesta vertente, aduz ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6 nciso VI:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já possui entendimento uníssono neste sentido, assim como os Tribunais pátrios, senão, vejamos:
ONSUMIDOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL IAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS ATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃ MPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO UTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANO ATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADO ARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTE ARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO ARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade
roporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento os Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida m danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia xperimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua iagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por arte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram ealocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda e conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po dequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 dez mil reais). [...] VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORD Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas aquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, ONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA ROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZU INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante d $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal ontante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir o arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY ARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
[...]
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Consolidada a existência dos danos morais e sua necessidade de reparação, deve- se, ao estabelecer o quantum indenizatório, levar em conta o nível socioeconômico e de hipossuficiência do autor, bem como o porte econômico do estabelecimento réu, afinal, trata-se de grande empresa aérea.
Logo, para que seja feita a fixação do quantum, é necessário que se observe os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, sendo eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e o componente pedagógico-punitivo que visa induzir novas condutas lesivas por parte do réu, buscando impor à empresa uma postura adequada e honesta.
Veja-se que ao pleitear tais danos não se busca o enriquecimento ilícito ou premiação ao Autor, mas sim, como já dito, a reparação dos danos suportados pelo mesmo, sobretudo, à vista do caráter pedagógico-punitivo para que a ré não mais repita tais condutas que podem ser facilmente verificadas no mercado.
É inadmissível que uma empresa, diante das numerosas condutas danosas, não eja responsabilizada pelos danos por ela causados.
Superado, como demonstrado de forma sólida, pacífica e consolidada, o cabimento e necessidade da reparação dos danos morais, levando em consideração os casos semelhantes já julgados por nossas cortes e os critérios para fixação dos valores de reparação dos danos, entende-se ser cabível, justo e suficiente para cumprir com sua função, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que, o autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e do 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), não tendo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante a prova da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor;
c) A citação da requerida para, caso queira, apresente contestação a presente ação, sob pena de revelia;
d) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no presente exordial, para que seja determinada:
c.1. a devolução de 5.538 pontos gastos na compra das passagens que foram unilateralmente canceladas pela companhia Ré;
c.2. a devolução de 15.949 pontos subtraídos de forma indevida da conta do Autor;
e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a companhia Ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos;
f) Requer por fim, a condenação da requerida às verbas de sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários no importe de 20%, do valor da condenação;
) Pugna-se ainda pela produção de todas as provas em direito dmitidas, em especial as provas documentais.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023
Guilherme Gabry Poubel do Carmo OAB/ES 25.169
Matheus Rodrigues Frag OAB/ES 13.334
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5036668-42.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5036668-42.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 25.184,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
NIELSEN TRADE BARRETO, brasileiro, casado, servidor publico federal, inscrito no CPF sob n° 017.041.877-45, portador do RG de n° 923.809/ES, residente e domiciliado a Rua Neves Armond, n°350, apto 803, Residencial Largo, Bento Ferreira, Vitoria/ES, CEP: 29.050-705, com o endereço eletrônico nielsentb@hotmail.com. por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com o endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11)5035-7319, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público federal a serviço do Instituto de Previdência e Seguridade Social, de modo que foi convocado pela Direção Geral do INSS para representar seu estado, participando de uma reunião Técnica do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, que ocorreria no dia 09, 10 e 11 de agosto de 2022. Doc. 01 – Ofício do INSS
s passagens foram adquiridas pelo Poder Público através do Sistema d oncessão Diárias e Passagens (SCDP), setor responsável pelas compras das assagens, para possibilitar transporte do autor com destino a referid eunião. Doc. 02 – Compra da passagem pelo INSS
A passagem, com a saída de Vitoria/ES e destino para Navegantes/SC, com a companhia LATAM AIRLINES BRASIL, número da reserva LTWPBB, bilhete eletrônico de n° 957-2397629522, Classe B, número de Voo 3635/3134 CB, com a data de partida no dia 08/08/2022 as 09:00h junto a Requerida ficou no valor de R$2.800,29 (dois mil oitocentos reais e vinte e nove centavos), valor, o qual, o Autor não teve participação financeira. Doc. 03 – Passagem Vitoria x Navegantes às 09h
O Autor realizou check-in pela internet durante o final de semana anterior ao dia da viagem, e se dirigiu ate o Aeroporto Eurico de Aguilar Salles, de UBER no dia 08/08/2022, tendo um gasto de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), chegando ao Aeroporto às 07:48h, com 1hr e 12 min de antecedência conforme o recomendado. Doc. 04 – Uber trajeto aeroporto.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES, o autor verificou junto ao painel de voos no saguão, que o seu voo constava a informação de “cancelado para manutenção”, de forma que não houve nenhum comunicado prévio quanto ao cancelamento, nem mesmo no momento que o autor fez check-
O Autor de imediato se dirigiu ao guichê para buscar maiores informações e solução para o problema, visto que deveria estar no seu destino no dia seguinte impreterivelmente, para reunião que fora convocado.
o guichê da companhia LATAM a preposta que lhe atendeu informou que eria um voo saindo de Vitoria as 15:25h com destino para Guarulhos/SP e de uarulhos/SP chegaria ao seu destino de Navegantes/SC, com a previsão de hegada as 19:45h. O Autor não tendo escolhas, visto que necessitava chegar seu destino, aceitou o novo voo com escala. Doc. 05 – Passagem Vitória x avegantes às 15h35
este momento, foi disponibilizado ao autor um voucher no valor de $74,00 (setenta e quatro reais), em que poderia ser usado somente dentro o aeroporto, o qual possui um único restaurante em que a refeição mais m conta custa R$90,00 (noventa reais). Com isso, o Autor obteve um gasto xtra de R$34,00 (trinta e quatro reais) para se alimentar, enquanto aguardava horário do novo voo. Doc. 06 – Recibo gasto com alimentação
A passagem do novo trajeto sairia do Aeroporto de Vitoria/ES as 15:25h, com destino a Guarulhos/SP, sob o nº 3495. Já na sala de embarque, os funcionários da Requerida, informaram que o novo voo iria atrasar, mas garantindo que o mesmo chegaria até as 15:40h, o que não ocorreu.
Desse modo o Autor procurou esclarecimentos sobre o atraso do voo, sendo só então informado por um preposto da companhia Requerida que o voo não sairia mais às 15:40, e sim às 16:20h, com destino a Guarulhos/SP, e de Guarulhos/SP com destino a Florianópolis/SC, e o trajeto até o aeroporto de Navegantes/SC seria realizado de VAN.
Ocorre que, conforme explicaram os funcionários da LATAM, o voo chegaria por volta de 00h ao aeroporto de Florianópolis/SC e de lá o autor deveria seguir de VAN até o aeroporto de Navegantes/SC, que fica há aproximadamente 126km de distância, percurso que demoraria em média 02
horas. Desta forma, se não ocorresse mais nenhum atraso, trânsito ou qualquer empecilho, o autor chegaria em Navegantes/SC aproximadamente às 02h do dia 09/11/2022, e ainda necessitaria chegar ao hotel do evento em Balneário Camboriú/SC, que fica aproximadamente mais 35km do aeroporto de Navegantes/SC.
iante das condições impostas pela companhia, o autor percebeu que chegaria o aeroporto de Navegantes/SC em plena madrugada, o que dificultaria muito eu transporte até o hotel, além de que, chegaria ao seu destino final por volta as 04h da manhã, poucas horas antes do inicio do evento, sem tempo para escansar da viagem.
A logística ficaria extremamente perigosa e incerta para o autor, pois sequer teria certeza de conseguir um transporte até seu destino final, correndo o risco de ter que dormir no aeroporto. Além disso, estaria se sujeitando a diversos riscos, como o próprio transporte terrestre de mais de 130 km, além de necessitar transitar sozinho em plena madrugada em uma cidade que não conhece, carregando mala e demais pertences. Por fim, se o autor aceitasse viajar nas condições impostas pela companhia, ficaria praticamente 24 horas em viagem, visto que já se encontrava no aeroporto de Vitória desde às 07h, aguardando por seu voo original.
Assim, vez que as condições seriam inviáveis para o autor, o mesmo solicitou que fosse realocado em voo de outra companhia, momento que seu pleito foi negado com sarcasmo e desrespeito por parte de dois funcionários da LATAM que se encontravam em serviço naquele momento.
Diante os fatos, restou impossível ao autor concordar com aqueles termos, visto que estaria pondo sua própria segurança em risco e ainda assim, não chegaria em tempo hábil para referida reunião que fora convocado.
Por se tratar de um evento que fora convocado para representar sua agência, o autor necessitava de uma declaração da LATAM sobre os fatos ocorridos,
para que o mesmo justificasse junto ao Poder Publico sua ausência. Tal declaração fora por vezes negada ao autor, vez que os prepostos insistiam que este deveria aceitar os termos, e somente assim seria lhe entregue a declaração.
declaração. Pois bem, após falar com vários funcionários diferentes, o autor conseguiu os documentos em “Doc. 07 – Alterações de voos LATAM” contudo, o mesmo presta informações falsas, pois na segunda alteração, não consta que haveria mais uma escala de GRU para o aeroporto de Florianópolis/SC, e que o trajeto final até Navegantes/SC seria realizado de VAN. O horário de chegada que consta no documento seria o horário de chegada da aeronave em Florianópolis, e não no destino final, pois esta ainda demandaria uma viagem de van de 130 km, aproximadamente 02 horas.
Assim, não restou ao autor senão abrir reclamação na ANAC, cujo teor e resposta encontra-se anexos aos Docs. 09, 10, 11 e 12.
A LATAM fez a proposta de devolver ao autor o valor integral d passagem de R$2.893,27 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais vinte e sete centavos) contudo, não poderia ser aceito pelo autor, vist que quem arcou com a referida passagem fora o INSS.
O autor abriu ainda reclamação junto ao Consumidor.gov (doc. 13 – Reclamação Consumidor.GOV), requerendo indenização por seus gastos com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais. Em resposta, a companhia sustentou a proposta de devolver o valor integral da passagem, ainda que o autor tenha pontualmente explicado a impossibilidade de aceita- la.
Diante de sua ausência na referida reunião, o autor explicou o ocorrido a Diretoria do Instituto Nacional de Seguridade Social, visando justificar suas faltas e o cancelamento das diárias não utilizadas, através do e-mail anexo (Doc. 14 – Email ao INSS), vindo a confirmação do cancelamento através do documento em Doc. 15 – Cancelamento de diárias.
Assim, diante de inúmeras irregularidades a serem fundamentadament detalhadas a seguir, outra opção não restou ao Autor, senão ajuizar a presente em busca da prestação Jurisdicional para a efetivação dos seus Direit violados.
II – DO DIREITO
I. a – DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica existente entre Autor e a ré é de natureza consumerista, porquanto ambas se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim sendo, da aplicabilidade do CDC, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré perante a autora, em concordância com o previsto no artigo 14 do aludido Código, nos termos seguintes:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
No caso em apreço, resta configurada a má prestação dos serviços d Requerida, porquanto procedeu cancelamento de seu Voo sem informar a requerido previamente.
II. b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA
Consoante supramencionado, a empresa requerida descumpriu o avençado
A responsabilidade objetiva da empresa LATAM em indenizar o autor decorre da falha na prestação de serviço ocorrida conforme relatado, visto que a mesma causou danos ao autor enquanto consumidor.
A empresa agiu com descaso as normais legais do CDC, bem como as determinações da ANAC, visto que cancelou voo injustificadamente e sem aviso prévio, impôs condições inoperantes ao autor, recusou a aloca-lo em outra companhia, fez novas alterações no voo, omitiu informações, além de todo descaso e desrespeito com que fora tratado pelos propostos da referida companhia.
É cediço ainda que, para que a empresa transportadora aérea responsável, realizasse o cancelamento do voo, imperioso é que o fizesse de acordo as normas regulamentadoras da ANAC e da legislação aplicável.
esta forma, não é qualquer motivo capaz de dar azo a este cancelamento, haj isto que, os passageiros dependem da prestação desses serviços para os mai ariados motivos, especialmente, os profissionais e acadêmicos, como no cas m tela.
Portanto, tem-se que o cancelamento do voo não pode se dar ao mero capricho da empresa transportadora. Deve sim, haver motivação razoável, e essa deve ser devidamente comunicada ao passageiro que detém o Direito da informação. (art. 6, inciso III do CDC).
Todavia, nada disso ocorreu. A empresa Requerida, sem informar ao Autor, simplesmente cancelou o voo, de modo que o Autor só foi ter ciência ao chegar no aeroporto sem que seja dado qualquer esclarecimento ao Autor, o que viola as regras estabelecidas pelas normas regulamentadoras da ANAC e da legislação pátria.
Nesta esteira, regulamenta a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em resolução sob o n° 400, o seguinte:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do
assageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou nterrupção do serviço;
Ao invés de facultar soluções ao autor, a companhia impôs alteração extremamente prejudicial ao autor, que não serviria para os fins que se esperavam, e como única opção ao consumidor.
demais, frise-se, por inequívoco, que a escolha cabe ao passageiro. Se rocedimento adequado tivesse sido aplicado, decerto que o Autor teria ptado pelo voo em outra companhia aérea, já que a Requerida não teri ondições de cumprindo com o que foi acordado sem prejudicar o autor.
u seja, a parte Requerida faltou com todas as suas obrigações legislativas e ormativas, desprezando o seu dever de ofertar uma solução hábil e viável ara que o Autor pudesse chegar a seu compromisso a tempo.
Por tais razões, diante da falha na prestação de serviços da parte Requerida, sua responsabilidade objetiva resta inafastável à teor do art. 14 do CDC. Tal ato lesivo gerou inúmeros transtornos ao Autor, que inclusive, perdeu recursos, compromissos e incalculável tempo empreendido na esteira de tentar solucionar o embaraço promovido pela empresa Requerida.
II. c – DOS DANOS MATERIAIS
A responsabilidade objetiva da parte Requerida é irrefutavelmente evidenciada no presente caso, devendo esta acerca com o todo prejuízo causado ao Autor.
Impende ressaltar que, as Requeridas não restituíram os valores despendidos em deslocamento em ida e volta do Autor e alimentações feitas no aeroporto, sendo que o autor teve um gasto total de R$92,13 (noventa e dois reais e treze centavos). Sendo gasto com UBER de ida de sua residência ao aeroporto no valor de R$20,68 (vinte reais e sessenta e oito centavos), desembolso de
R$51,49 (cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) em alimentação e o gasto com o UBER para volta do aeroporto à sua residência no valor de R$19.96 (dezenove reais e noventa e seis centavos).
Destarte, subsistindo a responsabilidade da empresa aérea Requerida atuando em manifesta má-fé em detrimento do Autor, resta o dever de reparar ao Autor com repetição do indébito em dobro, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo, visto que, foram gastos que o autor teve exclusivamente em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da requerida.
II. d – DO DANO MORAL
Exmo. Juiz, em síntese, os danos morais são devidos pois, além da falha n prestação de serviço, ficou evidenciado no caso em tela que:
-Houve perda de compromisso profissional, cujo autor foi convocado enquanto Chefe de seu setor para representar a Agencia Estadual do Instituto Nacional de Seguridade Social na referida reunião, causando prejuízo a sua imagem profissional, visto que seu setor não fora representado em reunião diante sua ausência. Tal fato prejudica a imagem do autor frente seus superiores e subordinados, além de causar prejuízo direto a autarquia.
-Perda do tempo útil, vez que o autor ficou das 07h às 16h no aeroporto apenas tentando que fosse cumprido a avença por parte da fornecedora.
-Tratamento hostil e desrespeitoso frente ao Consumidor. O autor for frequentemente tratado com sarcasmo e descaso pelos prepostos d requerida, apenas por querer valer seus direitos. A falta de informação clareza foi de afronta com o Código de Defesa do Consumidor.
-Foram prestadas informações falsas. As “declarações” da companhia omitem informações importantes quanto a alteração da rota, como por exemplo o trajeto de van de 130 km com estimativa de chegada às 02h.
Sentimento de impotência frente as grandes companhias, que fazem ue bem entendem com o consumidor.
a analise dos documentos e relatoria fática, bem como dos ponto estacados, pode-se concluir que é latente os danos morais causados e etrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico ecorrentes das péssimas condições de atendimento ora expostas na present xordial.
Ora, o passageiro tem a expectativa de desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Nenhum dos dois ocorreu. Acarretando ainda em prejuízos na esfera moral, profissional e financeira.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifest desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores.
Sobreleva ressaltar ainda que, a empresa LATAM, possui reiterados problemas de comportamento junto aos seus consumidores.
Acumulando mais de 20 MIL (vinte mil) reclamações, somente nos últimos 06 meses, desprezando os anseios dos reclamantes, que costumeiramente, não
ecebem respostas por parte da Requerida, conforme se extrai do sit
Seu comportamento omissivo (culpa in vigilando) reporta-se incauto e também é ensejador do dever reparatório nos termos do art. 186 do CC c/c
Não é difícil deduzir que, a empresa se comporta desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
O artigo 6º inciso VI do CDC, ressalta a reparação do dano moral como um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar a demandada, a obrigação de indenizar os prejuízos perpetrados em detrimento da Requerente, eis que configurada restou a conduta ilícita que dá causa ao dever reparatório.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acaba ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor fixado na sentença, que é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem representar um prêmio indevido.
(TJ-MS - AC: 08146418020198120002 MS 0814641- 80.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021)
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – NÃO COMPROVAÇÃO DE AVISO PARA A CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de aviso de cancelamento de voo, aliado aos problemas enfrentados pelo consumidor e a falta de comprovação de oferta de soluções viáveis, gera o ilícito apto a provocar a responsabilização.
(TJ-MT - AC: 10102177220188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020)
executadas pelas empresas, tem-se aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada por um desvio do tempo útil do consumidor, uma vez que, não possuindo outra alternativa, é compelido a desperdiça-lo com a finalidade de solucionar um embaraço criado pelo próprio fornecedor.
Todo este interregno em que esteve submetido à violação dos seus Direitos, corresponde a perda da reunião de trabalho que acontece 1(uma) vez por ano.
al tempo despendido, por óbvio, é irrecuperável o que dá um ensejo ainda aior da imprescindível indenização ora pleiteada.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor.
Desta feita, requer a condenação da parte Ré, no dever de indenizar ao Autor, em valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Requerida detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real. Isto posto, requer a Requerente ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista ao Autor encontrar- se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Requer seja invertido o ônus probatório em favor da Requerente, impondo-se a Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
IV – DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS
e todo o exposto, diante da falha na prestação de serviços e responsabilidade bjetiva da ré, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-se ao pagamento indenizatório, pelos danos materiais perpetrados em desfavor do Autor, no valor de equivalente a R$ 184,26 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) à teor do que regulamenta o art. 42, § único do CDC;
Subsidiariamente, não sendo o entendimento deste H. Juízo, requer ao menos a restituição de forma simples, do valor correspondente a R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos) em favor do Autor, para que não haja o enriquecimento ilícito da parte requerida à despeito do seu prejuízo.
c) A condenação da parte Ré ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
d) A inversão do ônus probatório em favor do consumidor;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, e especial, a documental e testemunhal;
) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, com método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislaçã processual civil, pugnando desde logo que seja realizada na modalidad ONLINE ou HÍBRIDA.
Atribui-se à causa o valor de R$25.184,26 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2022
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 15.721
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
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Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036717-16.2023.8.08.0035.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
TAÍS FRACALOSSI ZOCATELLI, brasileira, solteira, Médica Veterinária, com registro no CPF nº 144.867.037-31, titular do RG nº 2054770 SPTC/ES e LUIZ EDUARDO BORGES AMORIM, brasileiro, solteiro, Professor, com registro no CPF nº 115.018.737-92, titular do RG nº 241971092 SCC/RJ, residentes na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1560, apto. 202, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-010, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores são namorados e adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Fernando de Noronha/PE (FEN) a Recife/PE (REC) no dia 27/08/2023, atribuindo-se à viagem o localizador MNKEMM, pelas quais pagaram os elevados valores de 72.168 pontos e R$74,04, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das suas tão sonhadas férias na paradisíaca Fernando de Noronha, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, a viagem de retorno para casa foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados COMPLETAMENTE desassistidos pela companhia aérea Latam.
Isto porque, durante os últimos 3 dias da viagem, os Autores acessaram o aplicativo da Ré para realizarem o check-in do voo LA8904 (FER-REC), todavia, para a infeliz surpresa do casal, o processo foi interrompido devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam. Por essa razão, os passageiros entraram em contato com a companhia aérea na esperança de encontrarem uma solução para a situação e foram informados de que deveriam realizar o check-in presencialmente.
Ocorre que, chegada a data da viagem, os Autores compareceram com a devida antecedência ao Aeroporto de Fernando de Noronha para realizarem o check-in presencialmente conforme instruções dos atendentes da Ré, no entanto, ao se apresentarem ao guichê da companhia aérea VoePass, empresa parceira da Latam encarregada da operação do voo, foram surpreendidos com a informação de que suas passagens adquiridas junto à Ré Latam não haviam sido regularizadas e, portanto, foram preteridos ao embarque do voo LA8904 (FER-REC), programado para decolar às 17:15 horas.
O que sucedeu foram horas e inúmeras tentativas de contato junto à Ré Latam, através dos protocolos de atendimento nº 53667131 e 53667418, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, o casal se deparava com obstáculos que impediam a efetiva comunicação, não restando outra alternativa aos passageiros senão adquirirem às pressas novas passagens aéreas para prosseguirem com a viagem, no elevado valor de R$4.691,84, parcelado em 2 vezes no cartão de crédito, uma vez que a Latam os deixou largado à própria sorte, e a companhia aérea parceira recusou-se a permitir o embarque sem a regularização
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse, conforme documentado nos vídeos em anexo, e permaneceram no balcão da companhia aérea por aproximadamente 02h30min, na tentativa infrutífera de solucionar o problema.
FOI REVOLTANTE!
Em sôfregos relatos, a passageira revela, entre lágrimas e evidente abalo emocional, que investiu 01h30min em uma ligação com a Latam, buscando resolver o problema provocado pela empresa, informando aos atendentes da Ré que apenas precisavam regularizar as passagens aéreas juntamente com a VoePass para que pudessem seguir viagem, mas não o fez, deixando-os ainda mais abalados.
Naquela ocasião de extrema aflição, já profundamente angustiados e receosos de incorrer em mais prejuízos, uma vez que a não realização do embarque no voo com destino a Recife resultaria na perda do voo de retorno para casa, adquirido de maneira independente, foram compelidos a desembolsar uma quantia exorbitante da qual não dispunham, conforme evidenciado no vídeo disponível no link seguir:
ttps://1drv.ms/v/s!AlfmBDy8izNCkJ8i7MN2xzANeDmYvg?e=JeeRYw
Lamentavelmente, os custos extraordinários com as novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não
passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da não regularização de suas passagens aéreas.
Devido à completa ausência de assistência material por parte da Ré, os Autores se viram compelidos a adquirirem novas passagens aéreas para efetuarem o retorno ao lar, pelas quais pagaram o elevado valor de R$4.691,84, conforme recibo e cartões de embarque em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$4.691,84 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem
repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que
ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor R$4.691,84 (quatro mi seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e
constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$24.691,84 (vinte quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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