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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036810-46.2022.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeira de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwab Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma da nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
BIANCA FONSECA ROMUALDO ULIANA, brasileira, casad servidora pública, portadora do CPF nº 143.128.007-07, com endereço na Rua Madeir de Freitas, nº 59, apto 503, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-320, vem, por mei de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua Coronel Schwa Filho, nº 42, unidade 1402, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-780, na forma d nº Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM
em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Dos Aimores, nº 1017, Boa Viagem, Bel Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, Telefone: (31) 3214-5800, com endereç eletrônico: financeiro@123milhas.com.br; de LATAM Airlines Brasil, inscrita no CNP nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e de GOL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n 07.575.651/0001-59, estabelecia na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroport Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Bac Office, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa aexpor.
I. DOS FATOS
Na data de 10/10/2022, a autora comprou passagens de avião junto à 1 ilhas, como presente de aniversário para seu esposo, com ida em 28/10/2022 torno em 02/11/2022 (ida Latam e volta Gol):
A motivação da viagem se deu por conta da entrada em exercício em concurso público por parte da autora, em 17/10/2022, quando teve de ficar longe do esposo, que, devido ao Mestrado presencial, não pôde acompanhá-la, visando que ficassem, ao menos, parcialmente juntos próximo do aniversário do esposo (em 05/11).
Impende frisar que isso se deu aos 7 meses de gestação de risco da autora, quando o pai, que estava no estado do ES, gostaria muito de acompanhar tanto a esposa, quanto a gestação da filha, razão pela qual tudo foi programado com a máxima antecedência possível.
Pois bem. O montante total desembolsado com a compra das passagens fora de R$ 727,76 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos):
Ocorre que, no dia 23/10/2022, a demandante se acidentou torcendo gravemente seu tornozelo em São Paulo.
Após ser devidamente socorrida e encaminhada para o hospital, a autora foi engessada e, ao entrar em contato com sua obstetra no ES, foi indicada sua volta, com urgência, para avaliação da gravidez e integridade da bebê.
Importa frisar que a gestação é de risco, porque a autora está com líquido amniótico aumentado, o que gera risco de ruptura precoce da bolsa e parto prematuro, conforme laudo médico anexado. A intensa dor sofrida com a torção poderia aumentar as contrações uterinas e agravar ainda mais o quadro, de modo que, voltar para ser avaliada pela obstetra tornava-se imprescindível e urgente.
Adquiriu, assim, as primeiras passagens que conseguia comprar para o retorno, logo que chegou do hospital, (data 26/10/2022, às 06h):
Após o retorno, logo após ter pisado em solo capixaba e sido emergencialmente atendida pela médica, a autora e seu esposo solicitaram o cancelamento da passagem de Rodrigo, com o reembolso dos valores pertinentes, expondo o quadro acima, inclusive com a juntada de laudos:
A 123 milhas informou que, quanto à ida (Latam), não haveria qualquer reembolso, e, quanto à volta (Gol), a multa era maior que o valor do trecho:
A Latam, por sua vez, nem sequer deixou que a autora tentasse cancelar as passagens, porque apenas permitia ao titular das milhas, cuja senha a autora não possui:
A Gol, igualmente, não permite cancelamento a não ser pelo titular das milhas – cuja senha a autora não possui – e diz que na conta dos autores não há
Para piorar a situação, a 123 milhas nem sequer deixa a autora acessar suas compras no site, para ter certeza do valor desembolsado a título de retorno, conforme se demonstra em anexo.
Assim, a autora somente sabe o valor total pago, não o que é correspondente à Latam e o correspondente à Gol. Assim, requer que, em caso de as companhias não apresentarem os valores devidos, que ambas sejam integralmente responsáveis. Caso alguma das rés comprove outros valores, a autora não se opõe.
Ou seja, de um montante desembolsado de de R$ 727,76 a Latam, a Gol e a 123 milhas NADA devolveram à autora, retendo indevidamente a quantia integral,
até mesmo as taxas.
Ora, é preciso verificar que o montante cobrado é totalmente abusivo por conta da não prestação do serviço tendo em vista seu cancelamento pela consumidora; e, ainda, pela urgência necessária no retorno (FOI MOTIVO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA NO VENTRE, NÃO SUA LIBERALIDADE QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS).
Até o presente momento, verifica-se que houve claro dano material no montante supra destacado, que foi cancelada por motivos alheios à vontade da autora, o que deveria consubstanciar em força maior, sem aplicação de qualquer penalidade, ou, subsidiariamente, da aplicação de uma multa proporcional (de cerca de 5%, e não 100% como fora o caso).
Houve, ainda, danos extrapatrimoniais claros relativos (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às práticas contralegem; além da (iii) perda de tempo útil que as condutas da Latam/Gol e a 123 impuseram; sem contar (iv) na obrigatoriedade de judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar com aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo ser cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora e família se encontra, às vésperas do parto, com gestação de risco e entorse gravosa.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que não o pleito judicial de reparação dos danos materiais e morais causados pelas companhias.
II. DO DIREITO
II.1. Da abusividade e do dano material: aplicação do CDC; hierarquia de normas subsidiária aplicação do Código Civil.
É preciso verificar que o CDC é o instrumento normativo que regula as relações de consumo, tal qual a controvertida neste caso. Em seu artigo 51, tal
legislação preceitua que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Ora, é exatamente este o caso concreto.
A autora é gestante de risco, teve de voltar às pressas para avaliação da saúde gestacional, sem poder utilizar as passagens anteriormente compradas por motivos alheios à sua vontade, tendo tentado cancelar com mais de 10 dias de “folga” para a companhia, tendo 100% dos valores retidos. Tal não só é nulo pelo CDC, como também mostra em vantagem excessivamente onerosa para a consumidora, o que não pode prosperar!
Importa frisar que a porventura existência de quaisquer regulamentações diferenciadas em âmbito infralegal não pode afastar dispositivo legal, seja por uma questão hierárquica, seja, pois, se assim o desejasse, o legislador pátrio haveria de modificar e consolidar a excepcionalidade em instrumento normativo de igual hierarquia.
Agir diferente, além de gerar situação esdrúxula de convalidação de instrumento contralegem, que causa extrema insegurança jurídica à parte (já sabidamente hipossuficiente no direito consumerista) de não saber a que norma se submete e poder ver variado seu direito sem modificações legais e quando regulamentadoras assim o quiserem.
Fixadas essas premissas requer-se a devolução do montante da passagem de volta cancelada, ainda não estornado, qual seja, R$ 727,76 (setecentos e vinte e
sete reais e setenta e seis centavos) ou outro, caso alguma das rés comprove outros valores.
Subsidiariamente, e se admite tal apenas de forma argumentativa, requer a redução da multa cobrada para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO HORÁRIO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PROCESSO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. PEDIDO MANIFESTADO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. CONSUMIDORA QUE, SEM ALTERNATIVA, ACABA ADQUIRINDO DOIS NOVOS BILHETES PARA O MESMO DIA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA O FIM DA NOITE. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO TOTAL DO VALOR PAGO. PREVISÃO DRACONIANA E QUE SE AFIGURA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONCEDIDO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS AS 24 HORAS DA COMPRA MAS A TEMPO DA COMPANHIA AÉREA RENEGOCIAR OS BILHETES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO VALOR
DA PASSAGEM AÉREA. EXCESSO COBRADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. DANO MORAL MANIFESTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO PARA VER VALER SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00656047020188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Por fim, caso assim se entenda, que seja arbitrada multa proporcional, a critério justo do juízo.
Em qualquer dos casos, verifica-se que houve valor sabidamente cobrado de maneira abusiva, consubstanciando verdadeiro indébito, razão pela qual, nos termos do artigo 42, §1° do CDC, deve ser restituído na forma dobrada.
II.2. Do Dano Moral
Diante de toda a narrativa, verifica-se que, de reiteradas condutas da Lata contra legem, foram ocasionados à autora inúmeros danos que ultrapassam as barreira de meros aborrecimentos, configurando-se em verdadeiros danos extrapatrimoniais relativos: (i) à cobrança desproporcional e sua abusividade; (ii) às prática contralegem de não aplicação do CDC; (iii) perda de tempo útil que as condutas d Latam impuseram ao autor; tudo isso sem contar (iv) a obrigatoriedade d judicialização, negando-se a resolver administrativamente e visando lucrar co aqueles que desconhecem seu direito ou não possuem meios de fazê-lo se cumprido; (v) tudo isso no quadro já gravoso em que a autora se encontra, à vésperas do parto, com gestação de risco e entorse grave.
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte quesofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual
participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, reciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante d $ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados omo quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
II.3. Da inversão do ônus da prova:
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é quem dispõe de todas as informações e de capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando à proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
b) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal;
c) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos materiais suportados, inclusive na modalidade dobrada, no valor de R$ 1.455,52 (já na forma dobrada), a ser devidamente corrigido e com juros aplicáveis;
d) subsidiariamente, e apenas se desatendido o pedido anterior, seja deferida a redução da multa cobrada pela empresa para 5%, nos termos do artigo 740, §3° do Código Civil:
e) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$5.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
f) o deferimento da inversão do ônus da prova
g) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal;
h) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, se aplicáveis.
Outrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, rincipalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.455,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta inco reais e cinquenta e dois centavos).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de novembro de 2022
MARÍLIA DOS SANTOS MARETO OAB/ES nº 33.607
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036849-43.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF (MF) sob nº 038.037.175-82,e RG 11138042-11 SSP-BA, residente e domiciliado à Avenida Francisco Generoso da Fonseca, 335, Ap302, Jardim da Penha, Vitória-ES, vem, nestes autos patrocinando causa própria, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
I - DOS FATOS
O Autor encontrava-se em uma viagem na cidade de São Paulo/SP, originária de Vitória-ES, contratada nos trechos de ida e de volta com a Requerida.
O Localizador da reserva era o código BSRGNZ e o número de ordem da compra LA9570402RUJR.
O voo de volta para Vitória (voo LA3632) estava programado para domingo 09.10.2022 às 17h15.
Porém, conforme demonstra o e-mail anexo, ao chegar no aeroporto o Auto constatou que o voo foi cancelado.
Diante do cancelamento o Requerente foi alocado no voo LA3634, partindo no dia seguinte – segunda-feira 10.10.2022 – às 07h00.
Como havia grandes filas para obter um voucher de hotel, o Autor foi orientado pelos prepostos da Requerida, notadamente o atendente Renato Silva no saguão do Aeroporto de Congonhas, no sentido de realizar, por conta própria, uma reserva em hotel e, posteriormente, contatar a central de atendimento da Requerida para obter o reembolso.
O Autor procedeu conforme a orientação, optando por uma rede de hotéis padrão (Novotel) e com valor razoável R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstram o email de reserva e nota fiscal que também seguem anexos aos autos:
Às 05h00 da manhã do dia o Autor se deslocou para o aeroporto, tendo em vista que o novo voo estava programado para 07h00, quando para sua surpresa constatou que este voo também havia sido cancelado.
Foi feita uma nova realocação e, por derradeiro, a inclusão em um voo saindo às 15h4 de Congonhas/São Paulo para o Rio de Janeiro (LA3924) e, em seguida do Rio d Janeiro para Vitória (LA3848).
A chegada do Autor ao destino final só ocorreu na noite do dia 10.10.2022, após os sucessivos cancelamentos e com cerca de 30 horas de atraso.
Não bastasse isso, em 14.10.2022, o Autor entrou em contato com a central de atendimento da Ré, gerando o protocolo de número 44602165 e sendo atendido pela funcionária Mariana. Registou na ocasião uma solicitação de reembolso do valor despendido com hotel em decorrência do primeiro cancelamento, na oportunidade a atendente assinalou um prazo de 5 dias para retorno da solicitação, porém até a presente data não houve qualquer resposta da Companhia Aérea.
Diante dos evidentes danos gerados, sejam de ordem material ou de ordem moral, outro caminho não há senão a propositura da presente demanda.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Código de Defesa do Consumidor busca disciplinar situações como estas, tendo acolhido os princípios doutrinários antes referidos, onde não deixa dúvidas quanto à possibilidade da proteção quanto à qualidade do serviço.
Trata-se de relação de consumo tal como se depreende da doutrina e jurisprudênci
omo do § 1º do art. 3º da Lei nº 8078/90
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
O caso em tela está amparado pelo manto protetor das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V da CRFB/88, bem como o artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Mostra-se, portanto, imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Requerent e a sua hipossuficiência diante da empresa Ré, não apenas econômica, mas també jurídica, mormente no plano processual.
Assim, deve ser aplicado o CDC e o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DO DANO MATERIAL
ão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela R
Conforme leciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros e/ou a suposto fortuito, ou ainda tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
egundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma tividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por sta.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp XXXXX RS, REsp XXXXX RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a
conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Embora tenha tido diversos gastos, seja com transporte (aplicativo) e alimentação, pretende o Autor ser reembolsado, apenas, em relação ao dano material causado pelo gasto com hotel.
O valor é comprovado pelo e-mail de reserva e pela nota fiscal anexada aos autos, totalizando R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Portanto, na forma da legislação e jurisprudência vigentes requer a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano material, devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
IV - DO DANO MORAL
Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço, causa direta e imediata da indignação, do aborrecimento, e dos embaraços sofridos pelo Autor, por provado se tem a situação configuradora do dano moral.
Tratam-se de Danos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento pois, como visto, os sucessivos cancelamentos atrasaram o retorno do Autor em cerca de 30 horas.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade
mpresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível d ndenização.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
E, antes que a Ré impute a responsabilidade à terceiros, ou tente se eximir de sua responsabilidade, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplica a responsabilidade objetiva (sem comprovação da culpa) como regra à relação de consumo, sendo o fornecedor de produtos e serviços responsável por indenizar o consumidor caso este tenha sido lesado.
A referida responsabilidade objetiva decorre da aplicação da denominada Teoria do Risco do Empreendimento ou Teoria do Risco Criado.
Segundo esta teoria, aquele que aufira lucro por meio do exercício de uma atividade deverá se responsabilizar pelos riscos e pelos prejuízos causados por esta.
Tais acontecimentos e a frustração provada pelo Autor até aqui, certamente não podem ficar no acaso, devendo ser configurado o dano moral, restando claro, assim, o dano moral em razão de todo o exposto.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
1. A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
. A inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
3. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 345,45 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária do desembolso.
4. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação arbitrados na forma do art. 85 do NCPC, caso seja a presente ação objeto de recurso.
Pugna pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como todos os meios de prova admitidos em direito;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.345,45 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória-ES, 18 de dezembro de 2022.
Raphael Magalhães Lima OAB nº 21.942
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036914-04.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
RAPHAEL CASTIGLIONI COSER, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identidade n˚. 1787963 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚. 110.393.357-48 e LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, ambos residentes e domiciliados a Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais – Vício Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Overbooking
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida a Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e viajar para os Estados Unidos da América, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Como destino escolheram as belas praias da ilha do Hawai e para chegarem até lá, os Requerentes ingressaram no website da cia aérea Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriram passagens de ida e volta com destino a cidade de Honolulu.
As passagens aéreas adquiridas, lhes concediam o direito de serem transportada por uma das aeronaves da Requerida, com destino a cidade de Honolulu, já o retorno, teria como partida a cidade de Honolulu, na data do dia 02 de outubro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Atlanta (ATL) e Guarulhos (GRU), chegando ao destino na data do dia 03 de outubro, às 09:30 horas, como pode ser visto, na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, os Requerentes, cuidadosos como de costume, chegaram ao aeroporto de Honolulu (HNL) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado ao guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega ao aeroporto de Guarulhos (GRU), quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por parte da Requerida começaram a se apresentar.
Logo que desembarcaram no aeroporto de Guarulhos (GRU), os Requerentes seguiram para o controle imigratório e alfandegário, posteriormente foram para o guichê da Requerida, para seguir com o despacho de suas bagagens.
Quando lá chegaram, os Requerentes se dirigiram até um totem de atendimento eletrônico, quando passaram fazer o procedimento de impressão de bilhetes, apresentação os cartões de embarque e despacho das bagagens, logo que inseriram os dados solicitados no sistema, este passou a informar que a aeronave estava
com lugares esgotados, seguidamente passou a constar a informação de que os Requerentes dirigissem até o balcão de atendimento, para buscar maiores informações junto aos funcionários da Requerida.
Conforme orientação recebida, os Requerentes s dirigiram até o balcão de atendimento e assim que lá chegaram passaram a funcionaria as informações que acabara de receber no tote do check-in.
Após fazer uma consulta no sistema, as funcionárias informaram aos Requerentes que houve uma preterição da venda de passagens para o voo e por conta disso, não poderia prosseguir com o embarque dos Requerentes e conduzi-la até a cidade de Vitória/ES naquela dia, ou seja, a Requerida vendeu mais passagem do a existência de assentos na aeronave, tendo praticado o vulgarmente conhecido “overbooking”.
Neste trilhar, é importante esclarecer, que a própria Requerida reconheceu que comercializou mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis na aeronave e praticou o vulgarmente conhecido overbooking, entretanto, mesmo diante do vício na prestação de serviço e solicitação dos Requerentes, a Requerida se recusou a fornecer a ela declaração de preterição.
Pasmos com a notícia que acabaram de receber e já cansados devido ao longo e intenso período de viagem, os Requerentes solicitaram que fosse feita acomodação no próximo voo com destino à
Vitória/ES, vez que teriam compromisso de trabalho inadiável naquela cidade.
Apesar das solicitações feitas e mesmo havendo diversa opções de voos disponíveis com destino à cidade de Vitória/ES, partind daquele aeroporto, a funcionária nada fez para ajudar, tendo acomodad os Requerentes, em voo que partiu do aeroporto de Congonhas (CGH e chegou ao destino às 18:01 horas, como pode ser visto no cartão d embarque e itinerário do voo que colaciono abaixo, senão vejamos:
Note Excelência que, mesmo diante do vício na prestação de serviços ao comercializar mais passagens do que a capacidade de assentos da aeronave, os Requerentes, após enfrentar longas horas de
voo. internacional, foram acomodados em voo partindo de aeroporto diverso do contratado, além de causar um atraso na chegada à cidade de Vitória/ES, em mais de 09:00 horas.
Neste trilhar, mesmo diante das queixas e relatos desesperados dos Requerentes ao quadro de funcionários da Requerida, visando único e exclusivamente fins financeiros da cia aérea, não fizeram nada para atender o clamor dos Requerentes.
Diante das informações prestada pela Requerida e não encontrando outra alternativa a não ser se curvar aos imperativos da Requerida, os Requerentes passaram a solicitar que houvesse pelo menos o fornecimento das assistências materiais previstas na Resolução n˚. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Em decorrência das súplicas desesperadas dos Requerentes e comovida com as constantes queixas, a funcionária solicitou os Requerentes que se dirigisse ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida daquele aeroporto, para que lá fosse feito a tentativa de assistência material.
Seguindo as imposições da Requerida, os Requerentes se dirigiram até o até o SAC e assim que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, tendo sido atendida após horas de espera, porém mesmo diante das súplicas não lhes foi fornecido nenhum auxílio material.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados os Requerentes pelo ato ilícito da Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não
possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono dos Requerentes, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se n conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese do autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, qu neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da le 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
É incontestável que os Requerentes foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n resente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado
com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que os Requerentes consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DA RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DIANTE DO OVERBOOKING E O SEU DEVER DE INDENIZAR.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque dos Requerentes mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o principio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é, legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque dos Requerentes, justificando
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pela Requerida para com os Requerentes, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o deve de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializa mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podi transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão do artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo portanto obrigada a repara os danos decorrentes da prática desse atos ilícitos, como mesm determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entend que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia o deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizad pelos danos que lhe forem causados.
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados os
Requerentes, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pelos Requerentes. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar os Requerentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo de decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675-
03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Neste mesmo sentido é que tem formado a jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fazendo necessário colacionar abaixo a ementa, bem como, a parte dispositiva dos recentes v. Acordãos proferido por este egrégio, em casos idênticos ao presente:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO, DE MAIS DE 30 HORAS, DELE DECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO, PRUDENTE, EM R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Acórdão Apelação 1022010-22.2017.8.26.0003, Relator(a): Des. Lucila Toledo, data de julgamento: 30/07/2018, data de publicação: 01/08/2018, 15ª Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OVERBOOKING – ATRASO DE UM DIA PARA CHEGAR AO DESTINO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1041478-15.2017.8.26.0506, Relator(a): Des. Eduardo Siqueira, data de julgamento: 24/05/2018, data de
publicação: 24/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – "Overbooking" – Total descaso da companhia aérea que não ofereceu assistência adequada às passageiras - Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora – Recurso nesta parte improvido. CONTRATO – Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Danos materiais – Limitação necessária – Prevalência dos diplomas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Orientação do E. STF no RE 636.331/RJ – Limitação da indenização por danos materiais no contrato de transporte aéreo internacional – 1.000DES – art. 22, item 2, da Convenção de Varsóvia - Recurso nesta parte provido." (TJSP - Acórdão Apelação 1003061-93.2017.8.26.0408, Relator(a): Des. J. B. Franco de Godoi, data de julgamento: 22/05/2018, data de publicação: 23/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I. a efetiva prevenção e reparação de danos atrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando o Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerentes completamente em poder das decisões nefasta da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano mora que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a se fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enorme transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador
Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Neste ponto é importante mencionar, que a Requerida Gol é a segunda empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website da Anac do dia 14 de agosto de 20204.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 22 de fevereiro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-divulga-numeros-de-reclamacoes-do-1o-tri- contra-empresas-aereas.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais
sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica os Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação das Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 seguintes do CPC, julgando-se procedente a present demanda e todos os seus pedido para que seja Requerida condenada ao pagamento de indenização po danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,0 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes somando a quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mi reais), por considerar ser quantia justa, tendo e vista o desgaste emocional e físico experimentad pelo Requerente, valor devidamente corrigid monetariamente e atualizado com juros legais, desd de a data da r. sentença até o efetivo pagament (súmula 362 do STJ);
c) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
d) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
itória/ES, 09 de novembro de 2023
AFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5036933-74.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO D
AYSLANE FELTZ, brasileira, divorciada, analista de Recursos Humanos, portadora do documento de identidade nº 85849598-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 761.073.533- 72, residente e domiciliada na Av. São Paulo, nº 2760, apartamento 701, Itapõa, Vila Velha – ES, CEP 29101-502, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem aerea em voo operado pela empresa Requerida, no dia 03 de outubro de 2023, saindo da cidade Vitória com destino ao Aeroporto de Guarulhos onde chegaria por volta das 16h30min.
Em Gurulhos, embarcaria com destino a Zurich, na Suiça, as 18:00 horas.
Ocorre que, o voo LA 3331, no qual embarcaria em Guarulhos, foi cancelado, s alquer aviso previo.
A passageira foi realocado em voo que partiu apenas no dia seguinte, em 04 d
tubro de 2023. Por esta razão, não pode embarcar no voo internacional.
Além disto, o voo alternativo, pousou no Aeroporto de Congonhas, desta forma, foi preciso se deslocar de taxi até Guarulhos, arcando com custas extras de transporte.
Ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Em razão do cancelamento do voo, a Autora conseguiu embarcar ao seu destino apenas no dia seguinte ao planejado previamente, em consequencia, foi necessario reprogramar toda a programação no pais de destino.
Além de arcar com custas extras de trasmporte e alimentação, a autra perdeu uma reserva em hotel na cidade de Zurich, na Suiça, além de ingresso para tour na fabrica de chocolate da empresa Lindt.
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportado
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor de serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles que desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifamos) A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos) (TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é o atraso do voo, falta de assistência adequada por parte da empresa Ré e o atraso na viagem em relação ao previamente programado. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado na viagem, perda de voo internacional, além da necessidade de reorganizar sua programação no pais de destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do uiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, egundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
A empresa comprovou não estar preparada para assegurar a segurança de seus passageiros, tampouco prestou auxílio adequado, não garantindo informações claras, nem mesmo assistência material adequada para alimentação como previsto pelas regras da ANAC para atrasos superior a 2 (duas) horas (Resolução ANAC n° 400, artigos 26 e 27).
Destacamos, em razão do cancelamento do voo, a Autora não pode embarcar em voo internacional previamente agendado, causando grande frustação a passageira, que perdeu um dia de sua viagem, sendo necessario reorganizar toda a programação no pais de destino.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Autora esbarrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: falta de esclarecimentos claros por parte da empresa, cancelamento do voo sem aviso previo, ausência de auxílio material adequado, mudança de itinerario, atraso de um dia no embarque, perda de voo internacional, necessidade de reprogramar passeios no pais de destino.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, nã havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evident afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviç pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO INCONTESTE DE APROXIMADAMENTE 05 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. FAMÍLIA COMPOSTA DE DOIS ADULTOS E DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE CHEGARAM AO DESTINO CERCA DE 20 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PROGRAMADO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PELA RÉ DO VALOR DE UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE FOI PAGA, MAS NÃO UTILIZADA PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA
INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0252488-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo – Procedência – Recurso de ambas as partes – Legitimidade passiva da ré comprovada – Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas – Responsabilidade solidária da requerida – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel – Danos materiais configurados – Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas – Majoração do montante para R$10.000,00 – Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido – Sentença modificada – Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FATO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326
do STJ – RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012347-10.2021.8.26.0003; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FATO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC. AUTOR QUE É ARTISTA E, DIANTE DO OCORRIDO, PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0025844-38.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também um advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabore a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aérea constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecere impunes.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado por todo exposto, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços, causando-lhe enormes transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
Em razão da mudança do aeroporto de destino, a autora teve gastos extras com transporte, visto que precisou de locomover do aeroporto de Congolnhas, até o aeroporto de Gurulhos, onde embarcaria em voo interncional.
Assim sendo, faz jus ao ressarcimento das despesas extras no valor de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
O montante reclamado é comprovado, como consta extrato do cartão de crédito
Segundo prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. Como é cediço, a reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o prejuízo experimentado pela vítima.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção monetária e juros de mora, e demais cominações legais;
4. O ressarcimento total dos prejuízos materiais no valor total de R$ 43.00 (quarenta e três reais e noventa centavos).
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência;
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | andre@gostonadvogados.com | kivan@gostonadvogados.com | bianca@gostonadvogados.com
6. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado da lide.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 12.043,00 (doze mil uarenta e três reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
ANDRÉ ANTUNES GOSTON KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ 201.415 OAB/RJ 202.894 BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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