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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5037034-81.2022.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prevenção: 4ª Juizado Especial Cível.
VANIA CÉLIA DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, bibliotecária, inscrita no CPF sob nº 607.418.131 - 49, RG 32065972521725 SSP GO, residente e domiciliado na Rua Antônio Caliari, Nº 43, Boa Vista na Cidade de Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLENES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, Nº 673, 6º Andar, Sala 62, na Cidade de São Paulo/SP, Cep 04634 - 042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 28 de novembro de 2019 às 00h:35min pela companhia área Latam, a autora compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Diante disso a autora se dirigiu para frente do portão que iria embarcar, quando as 00h:22min foi anunciado no painel que o voo havia sido cancelado. Surpreendida pela situação a autora indagou os funcionários da latam, que não sabia repassar as informações sobre o
que estava acontecendo e o motivo do cancelamento.
No decorrer do tempo, a parte autora percebeu que uma outra fila foi se formando no guichê de seu embarque, e constatou que eram passageiros com destino distinto.
Aproximando do horário de 01h:00min da manhã a parte autora e demais passageiros foram orientados pelos funcionários da Latam para se dirigir a outro portão. Quando chegaram lá, indagaram novamente os funcionários que insistiam em dizer que não tinha a informação sobre o motivo que o voo havia sido cancelado.
Quando perguntado para os funcionários sobre a aeronave, um deles disse que a mesma estava em solo, mas por uma questão de planejamento interno a latam destinou a aeronave para atender um outro voo.
Somente por volta das 01h:35min os funcionários presentes confirmaram que realmente o voo estava cancelado.
Por volta das 1h:40min os funcionários da latam vieram pedir que a parte autora e demais passageiros efetuasse a retirada das bagagens e foi ofertado um volche de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) valor este para comer dentro de um aeroporto, que é bastante irrisório.
Sendo orientado que quem não tinha bagagem despachada poderia ir direto para o check in para realocar seu voo novamente. Logo quem despachou a bagagem ficaria no fim da fila.
Para aumentar o sofrimento e angustia da parte autora ao chegar na área de check-in, foi encaminhada junto com os demais passageiros para uma fila gigantesca e nela para desespero e cansaço foi obrigada a passar a noite inteira em pé, sendo que quem optasse por sentar teve que sentar no chão.
Passando do horário de 05h:00min horas da manhã veio um supervisor da Latam e disse que estávamos numa fila errada (vídeo 1 em anexo) já que era de embarque internacional, este funcionário, mandou que organizassem numa nova fila e foi uma verdadeira bagunça, pessoas que estava atrás passou na frente de quem chegou primeiro, gerando novos transtornos.
Na mesma oportunidade foram informados que quem tinha bagagem de mão poderia remarcar o voo utilizando um link que veio via o e-mail que a latam havia enviado. Isso foi mais injusto ainda, pois quem tinham bagagem despachadas, ficaria no prejuízo, sendo que autora tentou remarcar, mas não conseguiu porque tinha bagagem despachada e a latam não havia liberado elas ainda.
Posteriormente após longa espera, foi resolvido o problema da bagagem, a parte autora foi remarcar a passagem e para sua surpresa já não havia disponibilidade de voos.
Ao ser atendida isso já passava das 07h:00min horas da manhã, foi informada que seu voo havia sido remarcado para 10h:40min, juntamente com um grupo de pessoas e o mesmo iria partir do aeroporto de Congonhas.
A atendente pediu para a parte autora ir bem depressa para área externa do aeroporto onde tinha o ônibus da latam que iria levar para Congonhas.
Quando chegou até o ônibus, o mesmo estava lotado, tinha que esperar o próximo. Porém já era 08:00 horas, era horário de pico em São Paulo, tendo pela frente mais de 30 km e ainda estava chovendo.
Sendo informada por outro funcionário que o ônibus próximo era as 09:00 horas, ou seja, um horário incompatível para chegar a tempo em Congonhas.
Mesmo exausta e com fome, pois não tinha tomado café da manhã, decidiu juntar com um grupo e ir de taxi para Congonhas conforme recibo em anexo.
Diante deste fato, que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, a Autora perdeu horas valiosas, já que tinha inúmeros compromissos agendados na cidade destino, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, a Autora buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3681499
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da
Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #03681499)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018, #73681499)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não
é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e sua modificações posteriores, tendo em vista aplicação da legislação consumerista. Nos termo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido basta a comprovação da relação de causalidade entr o dano experimentado pela vítima e a conduta d companhia aérea para que esta responda pelo prejuízos resultantes da prestação indevida do serviços. Os fatos narrados foram suficientes configuração do dano moral pleiteado, pois qu atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassand os limites do mero aborrecimento. (...). Nest contexto, observando-se as peculiaridades do cas concreto, tem-se que a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-s adequada, de acordo com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qu se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrid julgou em conformidade com a jurisprudência dest Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurs especial. No caso, fixo a verba honorária em favor d parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o honorários recursais em favor do advogado da part recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agost de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dat de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos
efetivos a um de seus consumidores.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
xclusivamente moral, comete ato ilícito
No mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Réu causou, assim especificado:
Taxi - R$ 70,00 (Setenta reais)
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
RANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL.
ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,
3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis
configurados. (...) Com efeito, tem-se com absolutamente injustificável a conduta da instituiçã financeira em insistir na cobrança de encargo fundamentadamente impugnados pela consumidora notório, portanto, o dano moral por ela suportado cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sid submetida, por longo período [por mais de três anos desde o início da cobrança e até a prolação d sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria d Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qua sustenta Marcos Dessaune que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitu dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de qu a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produto e serviços de qualidade, condições para que ele poss empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente n Brasil é notório que incontáveis profissionais, empr sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acaba fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiore prejuízos, o consumidor se vê então compelido desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as sua custosas competências - de atividades como trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tenta resolver esses problemas de consumo, que fornecedor tem o dever de não causar. Tais situaçõe corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram no conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda d uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis
Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados- leis-jurisprudencia/71/desvio- produtodoconsumidor-tese-do-advogado-marcos ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia com conexão em Brasília. Cancelamento do voo d conexão por problemas mecânicos na aeronave e falt de assistência adequada à passageira no long período de espera para sua acomodação em outr voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não s configurou na espécie caso fortuito ou força maior Hipótese em que a passageira chegou ao seu destin quinze horas após o horário inicialmente previsto impossibilitando-a de comparecer a compromiss profissional e acadêmico. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morai indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeit na prestação do serviço de transporte aére configurada. Indenização por danos morais, fixad em dez mil reais, preservada. Descabimento d pleito de sua redução. Pedido inicial parcialment julgado procedente. Sentença mantida. Recurs improvido. Dispositivo: negaram provimento a recurso. (TJSP; Apelação 1007879 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo d Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara d
Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #63681499)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda o tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, caba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à ua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar
suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #93681499)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente atualmente é bibliotecária, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto agravou drasticamente sua situação econômica.
Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o passageiro se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
Como prova, junta em anexo ao presente pedido.
Para tal benefício a passageira junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), conforme relação de despesas em anexo;
5. Seja a parte requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.070,00 (Dez mil e setenta reais)
Termos em que, pede deferimento.
Serra/ES 09 de Novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente) LUCAS SALES ANGELO OAB/ES 29437
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037036-51.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
DANIELA ALVES NEMER KROHLING, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o n. 132.795.877-51 e portadora do RG nº 2312252/ES; e VITOR FERREIRA PINTO KROHLING, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 116.280.887-02 e portador do RG nº 2130663/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chafic Murad, n. 161, apto. 902, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050660, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores in fine assinados (doc. 1 – procuração), propor:
AÇÃO DE DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. Os Requerentes compraram 2 (duas) passagens de avião no site da empresa Ré, de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS. Contudo, no trajeto de volta para Vitória/ES, a Requerida submeteu os Requerentes à situação extremamente indigna e humilhante.
2. O trajeto de volta consistia em sair de Porto Alegre/RS, no dia 30.10.2022, às 17h, com chegada em Curitiba/PR às 18:10h, depois, sair às 18:55h de Curitiba/PR e chegar às 20:05h em São Paulo/SP e, por fim, sair de São Paulo/SP às 22:05h Página com chegada às 23:40h na cidade de Vitória/ES, ainda no dia 2 30.10.2022 – conforme cartões de embarque em anexo (doc. 2).
3. Ocorre que o voo que partiu da cidade de Curitiba/PR já saiu com atraso e, consequentemente, chegou com atraso na cidade de São Paulo (doc. 3).
4. Ao chegarem na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes tiveram de correr para sair da aeronave em que vieram e embarcar no voo que iria para Vitória/ES (doc. 4 – imagem da chamada para embarque imediato). Porém, após todos os passageiros embarcarem no avião com destino a Vitória/ES, a LATAM, sem nenhuma justificativa, cancelou o voo (doc. 5) e obrigou todos os mais de 100 (cem) passageiros do avião a desembarcarem, inclusive os Requerentes (doc. 6 – imagens dos passageiros desembarcando da aeronave), e sem oferecer nenhuma orientação ou ajuda.
5. Assim, os Requerentes tiveram de permanecer no saguão do aeroporto de Congonhas sem qualquer auxílio da Requerida, juntamente com mais de uma centena de passageiros que também sofreram com a conduta da Ré (doc. 7 – vídeo do saguão do aeroporto).
6. Dessa forma, uma enorme fila se formou em frente ao balcão de atendimento da LATAM, tendo os Requerentes entrado na fila preferencial pelo fato de a Requerente “DANIELA” estar grávida (doc. 08). Porém, o atendente da LATAM os tratou com deboche por não acreditar que “DANIELA” estivesse grávida, recusando-se a atendê-los, o que forçou o Requerente “VITOR”,
marido de “DANIELA” a se indispor com referido atendente para conseguir o atendimento preferencial.
7. Mesmo já ciente do estado gravídico de “DANIELA”, os Página | Requerentes continuaram a ser tratados com enorme indiferença 3 pela Requerida, a qual, para amenizar a situação, disponibilizou hospedagem com voucher de jantar para os Requerentes, bem como um voucher de transporte do hotel para o aeroporto na manhã seguinte, haja vista que os Requerentes foram realocados para o voo de 6h da manhã do dia 31.10.2022.
8. Ao chegarem no hotel disponibilizado pela LATAM, já de madrugada, os Requerentes se depararam com o restaurante fechado, de forma que permaneceram sem se alimentar desde que saíram da cidade de Curitiba/PR até a manhã do dia seguinte, em 31.10.2022, sem que a Requerida se preocupasse com a situação de “DANIELA”. Ou seja, por culpa da LATAM, mãe e feto ficaram sem se alimentar durante todo esse interregno, tendo “DANIELA” que comer petiscos industrializados que estavam no frigobar do quarto (doc. 9 – comprovante de pagamento de consumo no hotel).
9. Além disso, pelo tempo absurdo de demora que a LATAM levou para atender os Requerentes no aeroporto e alojá-los no hotel, sem acomodá-los de forma correta, a Requerente “DANIELA” sofreu enorme inchaço nos pés (doc. 10), sem que a Requerida prestasse qualquer atendimento à gestante.
10. Dessa forma, depois de todo o transtorno sofrido pelos Requerentes no aeroporto, somente conseguiram chegar no hotel por volta de 1h da manhã do dia 31.10.2022 e precisaram sair do hotel às 04:40h do mesmo dia para pegar o voo agendado para às 6h, tendo que chegar no aeroporto às 5h da manhã para poderem fazer o check in, pois o embarque começava às 05:20h (doc. 11 –
cartão de embarque do dia 31.10.2022 – e doc. 12 – print do site da LATAM com os novos horários dos voos).
11. Contudo, ao tentarem voltar do hotel para o aeroporto, Pág os Requerentes tiveram mais um transtorno. Isso porque a 4 Requerida ofereceu esse mesmo voucher a TODOS os passageiros do voo que iria para Vitória/ES e foram instalados nesse mesmo hotel (docs. 13 e 14 – vídeo e foto, respectivamente, do saguão do hotel com os passageiros que esperavam para usar o voucher de transporte), de forma que os Requerentes tiveram extrema dificuldade para conseguir um taxi que os transportasse para o aeroporto (doc. 15) e quase perderam o voo, o que lhes causou ainda mais apreensão e estresse, o que é extremamente prejudicial ao estado gravídico de “DANIELA”.
12. Por fim, cumpre destacar que os Requerentes são médicos – profissionais liberais – e dependem do atendimento a pacientes para auferir renda, e o transtorno provocado pela LATAM quase comprometeu todo o dia de trabalho dos Requerentes em 31.10.2022, conforme se observa na agenda do Requerente “VITOR”, que mostra todos os horários do dia 31.10.2022 preenchidos (doc. 16). E a Requerente “DANIELA”, inclusive, é oncopediatra – atende crianças com câncer –, de forma que em hipótese alguma poderia deixar de trabalhar no dia 31.10.2022.
13. Ou seja, os Requerentes – especialmente “DANIELA” que está grávida – permaneceram quase 12h em trânsito por culpa da LATAM, sem se alimentarem direito e sem dormir, aliás, sem nenhum momento de descanso sequer, quase perderam o voo de volta para Vitória/ES, no dia 31.10.2022, e ainda tiveram que chegar de viagem e ir direto para o trabalho, enfrentando um dia exaustivo
14. Portanto, diante de lesão frontal aos direitos da personalidade dos Requerentes, especialmente com relação à “DANIELA” – por conta de seu estado gravídico –, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação de indenização por P danos morais de forma a reparar minimamente os prejuízos 5 sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
15. De acordo com o art. 3°, caput e §2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pode ser considerado fornecedor todo prestador de serviços que fornece qualquer tipo de atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
16. Nesse sentido, restando clara a relação consumerist entre as partes e a hipossuficiência dos Requerentes em relaçã à Requerida, mostra-se imprescindível a inversão do ônus da prov em favor dos Requerentes.
17. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento sucessivo de voo com imposição de deslocamento à passageira gestante – Parcial procedência – Inconformismo - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
ódigo de Defesa do Consumidor – Cancelamento sucessivo e voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do ontrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação cerca do cancelamento e assistência em transporte - Falha a prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade bjetiva – Danos morais reconhecidos e mantido – Recurso ão provido. (TJ-SP - AC: 10126253720198260405 SP 1012625- 7.2019.8.26.0405, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Págin ulgamento: 12/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, 6
18. Assim, deve-se aplicar a regra consagrada no inciso VIII do art. 6º do CDC.
DO DANO MORAL
19. Restando comprovada a abusividade da conduta da Ré, resta-lhe a responsabilidade pelo dano causado aos Requerentes e o dever de indenizá-los.
20. Pois bem. A doutrina especializada no tema sobre danos morais já assentou a ideia de que os mesmos constituem lesões aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, o direito à integridade físico-psíquica, o direito ao nome, o direito à honra, o direito à intimidade, previstos, em numerus apertus, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
21. Nesse sentido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 359).
22. Importante anotar que a Constituição da República já positivou de maneira bastante clara que as lesões à honra e à imagem são passíveis de indenização por danos morais, in verbis:
Art. 5º [...] Página X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização 7 pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
23. No caso em análise, resta evidenciado que os Requerentes sofreram lesões aos direitos da personalidade, como o direito à honra e à dignidade, uma vez que, nitidamente, a Requerida não os tratou com o menor respeito, mesmo ciente do estado gravídico de “DANIELA”.
24. Repita-se: os Requerentes permaneceram várias horas mal acomodados, sem se alimentarem direito, tiveram que sair apressados da aeronave que chegou de Curitiba/PR, no aeroporto de Guarulhos, para entrarem correndo no avião que iria para Vitória/ES, depois de já estarem todos os mais de 100 (cem) passageiros em seus assentos a LATAM cancelou o voo sem nenhuma justificativa e obrigou a todos a saírem da aeronave. Depois, deixou que os passageiros se amontoassem em frente ao guichê da Ré, no aeroporto, caso quisessem alguma resolução.
25. Os Requerentes foram mal tratados pelo funcionário da Ré, que debochou deles ao ser informado que “DANIELA” está grávida, depois, foram enviados para um hotel junto com os mais de 100 (cem) passageiros, já na madrugada do dia 31.10.2022, ficaram sem se alimentar e sem dormir, pois às 4h da manhã desse mesmo dia já tinham que estar a postos para voltar para o aeroporto, tiveram que disputar vaga em táxi para ir do hotel ao aeroporto com mais de uma centena de pessoas que também foram realocadas no mesmo voo que os Requerentes e ainda tiveram que carregar as malas para todos os lugares em que foram enviados pela LATAM.
26. Nota-se que a Ré submeteu os Requerentes à situação de cansaço extremo, jogando-os de um lado para o outro como se mercadoria fossem, sequer respeitando o estado gravídico de Página “DANIELA” que, inclusive, sofreu com inchaço nos pés pelo tempo 8 que passou em pé, deslocando-se por culpa da Ré. Ou seja, os Requerentes, que escolheram a LATAM para o seu transporte aéreo na expectativa de fazerem uma viagem tranquila, foram surpreendidos com um péssimo tratamento.
27. Nesse sentido, ante tamanho abuso e desrespeito por parte da Ré para com os Requerentes, resta nitidamente configurado o dano moral sofrido por estes.
DO VALOR DO DANO MORAL
28. Restando amplamente comprovada a existência de dan moral sofrida pelos Requerentes, importante destacar o caráte pedagógico desse instituto.
29. Nessa esteira, vale destacar a doutrina de CARLOS ALBERTO BITTAR, em defesa da adoção da Teoria do Valor ao Desestímulo – tendência nos países do sistema Common Law – no Direito brasileiro:
Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplar damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que, sinta
efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.1 (grifou-se)
30. Assim, não basta que haja uma simples reparação da Ré 9 pela má conduta por ela causada, mas sim que a indenização seja uma forma de desestimular o comportamento reprovado, de modo que ele não se repita.
31. Deve-se levar em conta, também, a extensão do dano causado aos Requerentes bem como o potencial econômico da Ré. Sendo assim, importante considerar a exaustão física e mental a qual a LATAM submeteu os Requerentes – atraso dos voos, troca de aeronaves, cancelamento de voo sem justificativa após os Requerentes terem embarcado no avião, não fornecimento de alimentação e acomodação adequadas, não fornecimento de transporte adequado e indiferença da Ré para com “DANIELA”, mesmo estando ciente do estado gravídico desta.
32. Aliás, cumpre esclarecer que a Requerida, após atrasar um voo e cancelar outro sem nenhuma justificativa, simplesmente abandonou os Requerentes à própria sorte – junto com os mais de cem passageiros –, tendo os Requerentes que esperar por horas na fila que se formou em frente ao guichê da LATAM, no aeroporto de Congonhas, para terem uma resposta por parte da Ré quanto à solução do problema por ela causado.
33. Ou seja, em momento algum a Ré se dispôs a acolher o Requerentes e a tratá-los de forma adequada, ao contrário, com já mencionado, os Requerentes foram tratados com extrem indiferença e deboche, como se fossem mercadorias que se pod
jogar de um lugar para o outro sem que sintam fome, sede e
4. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: Pági
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA GESTANTE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004483-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) (TJ-PR - RI: 00044835420168160014 PR 0004483- 54.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO - DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)(TJ-SE - AC: 00067300320138250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A GESTANTE. PASSAGEIRA QUE PRECISOU PERMANECER POR CERCA DE 40 MINUTOS NA FILA PARA DESPACHO DAS BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029677-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2019)(TJ-PR - RI: 00296771020178160018 PR 0029677- 10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano,
respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – Págin CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO 11 CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resolução. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
grifou-se
35. Por fim, destaca-se que a LATAM é uma das maiores companhias aéreas do País, não restando dúvidas quanto ao seu potencial econômico, de modo que uma indenização de valor irrisório não terá o condão de cumprir com uma das principais funções do dano moral, qual seja, evitar a reincidência de condutas semelhantes por parte da Ré.
36. Portanto, diante do grave abuso cometido pela Ré contra os Requerentes, considerando o potencial econômico da LATAM e visando o caráter pedagógico da sanção, requer seja a Ré condenada a pagar a “VITOR” a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), e à “DANIELA” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, na proporção do dano causado a cada um dos Requerentes e levando em consideração o abalo maior sofrido pela gestante “DANIELA” – haja vista a atitude da Ré ter prejudicado significativamente a mãe e o feto –, na forma do
art. 944 do CC e com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário supracitados.
37. Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a condenação da Ré no pagamento de R$ R$9.000,00 (nove mil reais) a “VITOR”, e de R$ R$12.000,00 (doze mil reais) à “DANIELA”, a título de danos morais, ante nítida lesão à honra e à dignidade do Requerentes – em especial à “DANIELA”, pelo seu estado gravídico;
c) o reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
) A condenação da Requerida em 20% sobre o valor d causa, a título de honorários de sucumbência.
38. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentai acostadas nesta petição inicial.
39. Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 21 de novembro de 2022.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
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aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037065-04.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037065-04.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 23.878,29 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo
Petição Inicial e documentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advoaga, inscrita no CPF sob o nº 124.798.547-44 e na OAB/ES 19.474, portadora da Carteira de Identidade sob o nº 2122306 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, nº 186, Apto 302-A, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26.065-420, atuando em causa própria, com endereço completo do escritório profissional no rodapé, onde deverá receber as devidas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01.340-932, na pessoa de seu representante legal e, TAM LINHAS AÉREAS S/A (2), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
No dia 15/09/2022, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio de uma Agência de Viagem, Azul Viagens, no valor total de R$12.058,22 (doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), com destino a Europa, saída no dia 27/09/2022 e retorno para o Brasil no dia 10/10/2022.
Pois bem. No dia 27/09/2022, por volta das 05h40, a Autora saiu do aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP. Em Guarulhos/SP, a Autora aguardou de 07h15 até às 14h20 para o seu embarque internacional com destino à Madrid, Espanha, conforme o print do bilhete eletrônico abaixo.
A previsão de chegada no aeroporto de Madrid, na Espanha, era às 05h45, do dia 28/09/2022 e, posteriormente, a Autora iria embarcar em um novo voo IB 3662, às 23h15, para o seu tão esperado e sonhado destino final, que era em Mykonos, na Grécia, para curtir suas miniférias. Porém, aquilo que havia
sido programado para ser de descanso e laser, deu início a tormentos devido ao descumprimento do contratado por parte exclusiva das Companhias Aéreas, ora Réus, conforme será narrado a seguir.
No que tange aos trechos de viagem de: Vitória/ES para Guarulhos/SP e Guarulhos/SP para Madrid/ES – ocorreu sem nenhum problema, tendo a Autora chegado no dia e horário contratado junta a companhia aérea LATAM.
O tormento, a frustação, o estresse, o desgaste físico e mental da Autora que já estava há mais de 24 (vinte e quatro) horas viajando teve início no voo de Madrid para Mykonos, na Grécia, vejamos.
No dia 28/09/2022, por volta das 23h20, a Autora já a bordo da aeronave do voo IB3662, com destino a Mykonos, na Grécia, começou o troca troca das cadeiras dos passageiros dentro da aeronave. A tripulação (aeromoças) realocaram os passageiros dos seus lugares, trocando a Autora de seu assento, 18 C, inicialmente contratado, para sentar na saída de emergência, sob a justificativa de que precisavam de pessoas sentadas nas portas de emergências do avião para uma eventual necessidade de pouso forçado da aeronave.
Passo seguinte, já por volta das 23h30, os tripulantes se reuniram na frente da aeronave e comunicaram aos passageiros que o voo estava sendo cancelado por questões meteorológicas em Mykonos que os impediriam de seguir viagem. Frisa-se, O VOO FOI CANCELADO COM OS PASSAGEIROS JÁ A BORDO DA AERONAVE.
Ora, Vossa Excelência, a previsão climática em Mykonos para os dias 28/09/2022 e 29/09/2022 eram dias inteiros de céu limpo, sol, sem ventos fortes, ou seja, perfeito para um excelente voo, conforme seguem imagens que comprovam o tempo, vejamos:
Após serem retirados da aeronave de uma forma bem grosseira, por volta das 23h40, o grupo de passageiros foram direcionados ao guichê da Requerida para a remarcação do voo. A Autora já exausta, carregando consigo uma mala de 10kg e uma mochila, precisou esperar na fila por mais de uma hora até ser atendida. Isso veio a ocorrer SOMENTE por volta das 00h50, do dia 29/09/2022, recebendo as seguintes opções:
1) Embarcar no voo A30701, que partiria no dia 29/09/2022 às 12h40, d Madrid para Athenas e, posteriormente, no voo A30380, di 29/09/2022 às 19h10, de Athenas para Mykonos, ou;
) Embarcar no dia 30/09/2022 em um voo direto para Mykonos à 5h00am.
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Para desespero e mais frustração da Autora que já estava com sua viagem toda planejada e comprada, com essa alteração realizada única e exclusivamente por culpa da Cia Aérea, que simplesmente optou em não embarcar para Mykonos, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a Ilha de Santorini, na Grécia, que fazia parte do seu roteiro de viagem e da sua bucket list.
Isso porque, no roteiro da Requerente estava previsto para chegada em Mykonos, no dia 29/09/2022 era às 04h00, logo mais, a Autora embarcaria de Ferry (barco) para Santorini, onde passaria um dia e uma noite na ilha e, retornaria, no dia seguinte para Mykonos.
Desse modo, a Autora perdeu duas passagens de Ferry (ida e volta), pela Empresa SEAJETS, a ida no valor de R$ 501,88 + R$ 29,91 (IOF) e pela Empresa PALEOLOGOS FERRIES.gr, no montante de R$ 417,56 + R$ 24,82 (IOF), um passeio de Catamarã com suas amigas que já estavam a sua espera, no valor de 180 euros, pagos em dinheiro, que equivalem a R$ 928,80, e uma diária no Hotel VILLA SOULA, no valor de R$ 901,62 + 54,25 (IOF). Isso totaliza um dano material sofrido pela Autora de R$ 2.858,84 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem contar o dano moral que este é imensurável e intangível, Excelência. Veja as reservas e os valores debitados no cartão de crédito da Autora:
Ou seja, ambas opções dadas pela companhia aérea à Autora causaram danos materiais e morais imensuráveis, tendo em vista que a Autora perdeu a oportunidade de conhecer Santorini, pois só iria ficar um dia nesta ilha e só teria esse dia, portanto, para conhecer a ilha, pois as suas amigas de viagem já
estavam por lá e retornariam no dia 30/09/2022 para a ilha de Mykonos e, assim seguiriam viagem, conforme roteiro (ANEXO 03).
Contudo, a companhia aérea informou que nada poderia ser feito, muito menos ressarcido, sendo necessário que a Autora preenchesse um formulário (ANEXO 03) e, que a resposta dessa “reclamação” viria por e-mail, de acordo com os documentos comprobatórios acostados a inicial.
Passados algumas semanas, a resposta da Requerida (1) foi a seguinte “e seu caso nossas intervenções resultaram limitadas por circunstancias alheias. Por esse motivo, e de acordo com a regulação EU261/2004, não podemos oferecer compensação”. Senão, veja:
Pois bem, ainda sobre a madrugada do dia 29/09/2022, a Requerida (1) levou os passageiros do voo, inclusive a Autora, para um hotel através de uma van da Companhia Aérea, isso já por volta das 01h50.
No Hotel, ao fazer o check-in, foi agendado o horário da saída dos passageiros que tiveram a opção de escolher o seu horário com base no horário do seu voo, conforme foto da reserva realizada no balcão do hotel em anexo com horário de saída do ônibus.
No dia seguinte (29/09/2022), um ônibus foi buscar os passageiros no Hotel e os levaram para o aeroporto por volta das 09h00 da manhã (sendo que o combinado havia sido às 11h00), deixando-os no Terminal 04 sob a alegação de que haviam passado essa ordem para o motorista. Entretanto, no bilhete da Autora constava o Terminal 02, momento em que precisaram pegar outro ônibus para conseguir chegar no local correto.
É de suma importância pontuar que o aeroporto de Madrid é enorme e para se dirigir de um Terminal para outro é necessário ir de trem ou de ônibus.
pós esses inúmeros contratempos e desgastes, a Autora conseguiu chegar e ykonos no dia 29/09/2022 por volta das 19h40, mas sequer possuía reserva d otel nem translado do aeroporto para o Hotel, pois a sua programação er hegar em Mynokos somente no dia 30/09/2022.
endo necessário, portanto, pagar uma corrida de táxi no valor de 60 euro aproximadamente R$ 309,60 reais) do aeroporto até o hotel, bem com ealizar o pagamento de mais uma diária no valor de 57,60 euros + tax ooking que foi para 90 euros, isto é, R$ 464,40 reais, que sequer estava e eu orçamento esses gastos excedentes. O que totalizou o montante de R 74,00 (setecentos e setenta e quatro reais), conforme anexos que seguem xordial.
Isto é, em razão da falta de comprometimento e da má prestação dos serviços, a Autora precisou aguardar mais de 20h00 (vinte horas) para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual lhe gerou inúmeros danos, tanto de cunho material, como moral.
Contudo, para melhor elucidação, cabe apontar as perdas materiais que a Autora tivera em razão do cancelamento injustificado por parte da Ré (1), senão vejamos:
Ora, superado isso, notório é que a Autora depois de tanto se programar e organizar a sua viagem com tamanho zelo e cautela, perdeu a oportunidade de conhecer umas das ilhas mais famosas da Grécia, que sabe lá se terá uma nova oportunidade de conhecer algum dia em sua vida.
Diante do exposto Excelência, cabe destacar que a Autora passou 03 dias praticamente dentro do aeroporto sem dormi direito, sem banho e alimentação adequada, nessa via saga de chegada até a Grécia.
Deste modo, restou demonstrado a responsabilidade civil objetiva por parte das Rés ao prestar um serviço de péssima qualidade, inclusive, de parte dos seus próprios funcionários que, além de despreparados, são ignorantes e negligentes no trato para com os seus clientes e consumidores.
Diante do exposto não restando outra alternativa no presente caso, senão a busca da tutela judicial para requerer o que é de direito da Autora.
2. DO DIREITO
2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS
É importante atentar para o fato de que esse contrato (Contrato de prestação de serviços de Transporte Aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, sabe-se que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar para outro, em dia e horário previamente pactuados no ato da compra das passagens.
O descumprimento do contrato de transporte aéreo constitui ilícito e enseja a reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186, 389, 734 e 927, todos do Código Civil.
Não bastasse, a relação entre as partes é indubitavelmente de consumo, ao passo que a parte requerente se qualifica na posição de consumidora e, as partes demandadas, de fornecedores de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Impõe-se, assim, a aplicação da norma protetiva consumerista, que determina “a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14) – isto é, exatamente a hipótese dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela independe da aferição de culpa, seja pelo risco inerente do negócio (CC, artigo 927, § único, 931 e 933), seja por expressa determinação normativa do já citado artigo 14 do CDC.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa Ré disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Ora Vossa Excelência, o voo contratado inicialmente pela Autora fora cancelado e a mesma precisou ESPERAR POR MAIS DE 20h00 (VINTE HORAS) PARA CONSEGUIR CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, E EM RAZÃO DISSO, PERDEU A OPORTUNIDADE DE REALIZAR O SEU SONHO QUE ERA DE CONHECER A ILHA DE SANTORINI, NA GRÉCIA.
Frisa-se que, a Autora já estava a bordo do voo quando recebeu a notícia acerca do cancelamento sem qualquer motivo plausível. A companhia aérea prestou tão somente auxílio material, transfer do aeroporto para o Hotel e uma diária no Hotel indicado pela Ré. O que é completamente absurdo, pois sequer fora fornecido valor para que a Requerida pudesse realizar qualquer refeição!!!
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a Autora precisou ficar mais de uma hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante do cancelamento do voo, a sua reacomodação em outro voo, como e por quem seria realizado a sua transferência do aeroporto para o Hotel e a diária para se hospedar.
Deste modo, restou configurado não só os danos materiais que foram inúmeros, como também o dano moral por todo desgaste físico e psicológico que a Requerente precisou passar por culpa exclusivamente das Requeridas.
eguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte urisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, resta configurada a responsabilidade das partes demandas.
Somado ao fato de que a qualidade do serviço prestado pelas empresas aéreas a Requerente foi completamente abusiva, ineficiente, de péssima qualidade e absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Igualmente, e em específico à regulamentação do setor de aviação civil, verifica- se ainda o descumprimento das normas da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
v. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. [...] Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.(Grifo nosso)
A disciplina ditada pela ANAC acerca das garantias de assistência aos passageiros não importa isentar o transportador aéreo de responder pelos danos que advierem do cancelamento ou atraso injustificado de voos, já que, a rigor, está a descumprir despudoradamente o contrato de transporte que celebrou com o consumidor.
Com efeito, o transportador que altera, atrasa ou cancela voo e que impede o passageiro de tomar o voo no horário correto, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado.
Mesmo que a companhia realoque o passageiro em outro voo ou que lhe ofereça outras formas compensatórias, se dessa quebra contratual resultar dano ao consumidor, material ou extrapatrimonial, está jungida a repará-lo.
Ora Vossa Excelência, razões não faltam para demonstrar que as empresas Rés falharam flagrantemente em suas prestações de serviços, causando muita aflição, angústia, desgaste físico e mental, além de muito estresse, com repercussão significativa na vida da Requerente, gerando enormes aborrecimentos e frustrações não mensuráveis, passíveis, portanto, de compensação por danos materiais e morais, não apenas para recompor seu patrimônio moral, mas também para educar e sancionar as Rés para inibir que outras ocorrências similares venham a ocorrer.
Portanto, resta perfeitamente configurada responsabilidade civil das partes Requeridas e o dever de indenizar os danos causados à parte Requerente, além do evidente abuso, falta de respeito e compromisso com os consumidores no presente caso.
2.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados.
Sabe-se que as companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare (ou Código de Compartilhamento) para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo.
Assim, a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes, devendo ambas as Requeridas responderem por suas condutas abusivas e negligentes.
Isto é, uma vez que as empresas aéreas trabalhavam pelo regime codeshare integrando a mesma cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelo danos causados a consumidora, nos termos do artigo 25 do CDC independentemente do trecho em que cada uma opera, pouco importando se falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 7º do CDC.
Inclusive Nobre Julgador, no próprio bilhete há a seguinte frase “ATENÇÃO: o voo 7107 pertence à companhia LA, mas é operado pela companhia IB” – restando claramente configurado a responsabilidade solidária das empresas Rés na presente demanda. Além disso, todos os trechos da passagem foram emitidos pelo site da própria Requerida (2) que é parceira da Requerida (1).
As frustrações decorrentes do cancelamento indevido do voo sem a prestação do suporte devido e de informações adequadas, gera incertezas e inseguranças, superando o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos, razão pela qual as Rés devem ser responsabilizadas pela má prestação dos seus serviços, bem como devem indenizar a título de dano moral e material os danos sofridos pela Requerente, conforme amplamente narrado nesta demanda.
2.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A atividade das Requeridas, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré, ora empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, de outro, a consumidora, ora Autora.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestadora de serviço.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifo nosso)
Por outro lado temos o consumidor, que se caracteriza por ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sabe-se que a legislação consumerista visa a proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de garantir ao consumidor a satisfação de seus interesses em juízo. As Requeridas integram a cadeia de consumo e, perante os consumidores, é a fornecedora responsável pelo serviço contratado.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
2.4 DOS DANOS MATERIAIS
Diante de tudo que fora narrado até o presente momento, não resta dúvidas acerca dos danos materiais sofridos pela Autora na presente demanda. Sendo necessário, portanto, o ressarcimento INTEGRAL dos valores despendidos com alimentação, hospedagem, transporte e demais perdas de serviços já contratados pela Autora no valor total de R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devendo ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
Ademais, o reembolso deve ser realizado de forma integral, com a devida correção monetária e juros de mora, em observância a boa-fé objetiva e para que não haja o enriquecimento indevido da Ré.
Observa-se ainda, que a Autora esperou em uma fila gigantesca por mais de uma hora para obter as informações do seu voo incialmente contratado, bem como para obter auxílio material por parte da empresa, uma vez que seu voo foi cancelado e demorou mais de 20 (vinte) horas para chegar ao seu destino final.
Ocorre que, a Ré IBERIA forneceu a Requerente tão somente uma diária no Hotel por ela indicado, bem como o transfer do aeroporto para o Hotel.
Assim, a Autora precisou arcar do seu próprio bolso com gastos excedentes qu sequer estava previsto em seu orçamento, conforme restou amplament demonstrado e comprovado pelas notas fiscais e documentos anexados a peç exordial.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que além da conduta abusiva da empresa Ré de cancelar o voo sem qualquer motivo plausível, prestou um serviço de péssima qualidade e defeituoso, não restando outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário para que a Autora seja ressarcida a título de danos materiais no montante equivalente à R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos e atualizado monetariamente.
2.5 DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pela Requerente, que foi “vítima” da falha e da péssima prestação de serviço, e em seguida, desperdiçou seu valioso tempo em busca de uma solução do problema causado tão somente pela companhia aérea, além de ser obrigada a aguardar por mais de 20 (vinte) horas para conseguir chegar ao seu destino final, razão pela qual perdeu a oportunidade de conhecer a tão sonhada ilha de Santorini, na Grécia.
O que configura, portanto, na má prestação dos serviços prestados e responsabilidade civil objetiva por parte das Requeridas, que sequer cumpriram com o contrato firmado e estabelecido entre as partes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é clara e uníssona no que se refere ao dano moral oriundo de atrasos, más prestações de serviços, ambos injustificáveis, nos contratos de transporte aéreo, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011). 0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém. In casu, o autor alega que deve receber de volta o valor pago pela primeira diária por não ter usufruído dos serviços que a pousada dispõe a seus hóspedes. Ocorre que usufruindo ou não dos serviços da pousada, o valor da diária seria o mesmo, ou seja, R$2.167,75. Ou seja, não restou caracterizada a perda patrimonial, não havendo que se falar em devolução do valor gasto com a diária. Nesse diapasão, escorreita a sentença singular quando determinou a devolução do valor pago a título de gastos com alimentação (R$164,45), porquanto, nessa senda, restou inconteste a perda patrimonial. Motivo pelo qual, não merece guarida o pedido de ressarcimento do valor pago pela diária. Assim, merece reforma a sentença apenas para majorar a verba fixada a título de compensação por dano moral. Recurso que se conhece e ao qual se
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples
aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar, portanto, que as condutas ilícitas praticadas pelas Requeridas foram suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade da Requerente, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que a Autora desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado única e exclusivamente pelas empresas Requeridas.
Para melhor exemplificar
1) A Requerente precisou ficar mais de uma hora na fila para conseguir obter alguma informação do seu voo inicialmente contratado com a Requerida, além da necessidade do auxílio material para que pudesse se hospedar em algum Hotel e a sua transferência de ida e de volta. Insta destacar que nesse momento já passavam das 01h00 da manhã do dia 29/09/2022, conforme narrado nos fatos;
2) Ademais, frisa-se que em momento algum, a companhia aérea concedeu qualquer valor para que a Requerente pudesse se alimentar!!!
3) Diante do cancelamento do voo por parte da Requerida, a Autora perdeu a oportunidade de conhecer a ilha de Santorini, que iria passar apenas um dia lá, retornando para Mynokos no dia 30/09/2022.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
esse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o paí
27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Olveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO LIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186-61.2010.8.19.0021 - DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado, como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326- 67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento:
Da lógica dos fatos e das provas existentes, é notório que a situação fática vivenciada pela Autora violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Até mesmo porque, foi uma viagem programada com bastante zelo e com toda cautela, mas conforme bem narrado na presente peça não foi isso que aconteceu.
Notório é que a Requerente contratou os serviços da Ré na expectativa de chegar às 04h00 da manhã em Mynokos no dia 29/09/2022, mas somente
conseguiu chegar ao seu destino final por volta das 19h30 do dia 29/09/2022 ultrapassando assim, mais de 20 (vinte) horas de atraso.
Em razão do descaso e má prestação dos serviços por parte da empresa, Autora perdeu: o transporte de Ferry com destino a Santorini, a diária n Hotel, passeio pela ilha de Catamarã e o transporte de Ferry de retorno par Mynokos no dia 30/09/2022.
Tamanho era a tristeza, desgaste, estresse e cansaço da Requerente, que após ficar praticamente três dias sem dormir pulando de aeroporto para outro, ao chegar em Mynokos, ainda precisou procurar Hotel para poder se hospedar, pois sequer detinha qualquer reserva do dia 29/09/2022 para o dia 30/09/2022.
Ademais Excelência, as Rés sequer prestaram os devidos auxílios materiais a Autora, ao menos forneceu qualquer valor para alimentação e diária em hotel, postura completamente ABSURDA! Sem contar que a Autora estava em outro país, cuja língua era diferente da sua e a Autora não fala Espanhol, tendo muita dificuldade em se comunicar para completar tamanho desespero.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, Vossa Excelência, que a Requerente tentou solucionar a presente lide pela via administrativa, mas fora impossibilitada diante da recusa das empresas aéreas, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ:
(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do onsumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo elevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe
Av. Américo Buaiz, nº 501, Sala 711, Torre Norte - Ed. Victoria Office Tower - Enseada do Sua| Vitória | ES | CEP 29.050-911 Celular: (27) 99726-7025 | patriciafabadv@gmail.com
aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira Turma STJ. Publicado 25.04.2018).
O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit e otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens os deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesã justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à roteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 5/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022 (Grifo nosso)
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do instituto.
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza. Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pela Requerente que
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teve os seus planos completamente alterados e frustrados, bem como deixou d realizar o seu grande sonho que era de conhecer a ilha de Santorini, na Grécia.
Incontestável que a situação descrita comporta muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas. O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso das empresas aéreas requeridas, que deve compensar a parte Autora.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica da Requerente, a capacidade econômica/financeira das Requeridas, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer-se no presente caso a condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notarialmente o consumidor o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
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Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
3. DOS PEDIDOS
Presentes as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, requer se digne Vossa Excelência o que segue:
) O recebimento da presente ação, julgando procedentes todos o pedidos feitos pela Autora na presente peça exordial;
b) A citação das empresas Rés, nos endereços descritos no preâmbul desta inicial, através de seus representantes legais, para responder ao termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissã sobre a matéria fática;
c) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade civil objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d) A condenação das Requeridas para indenizar a Autora a título de danos materiais no valor de R$ R$ 3.878,29 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado monetariamente;
) A condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) a Autora à título de danos morais;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
g) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal.
Por fim, REQUER ainda que todas as intimações e publicações oriundas do presente feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da patrona da Requerente, Dra. Aline Fabris de Oliveira, OAB/ES nº 19.474, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, conforme verifica-se na procuração que segue em anexo.
Dá-se o valor da causa o montante de R$ 23.878,29 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 17 de Novembro de 2022.
ALINE FABRIS DE OLIVEIRA OAB/ES 19.474
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5037138-73.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5037138-73.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2022 Valor da causa: R$ 16.070,59 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
GABRIEL SIQUEIRA DE FREITAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06858208585, residente e domiciliado (a) à R. Jose Teixeira 865 Ap 1205 Ed Ada Negri Santa Lucia / Vitoria – ES 29056-035, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com a seguinte programação:
Segue agora passagem de volta, pois o autor também teve problemas com esta:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:45, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
Após entrar no setor de segurança, quando aguardava para embarque, foi informado de um atraso por parte da ré, devendo a requerente aguardar por mais informações.
O voo deveria partir as 17:45, mas as 18:15 o autor recebeu uma mensagem da ré informando que o voo seria alterado para as 20:30.
Estando no aeroporto desde há mais de 4h, a ré deu ao autor um voucher de R$60,00, que cobriu apenas parte da conta para alimentação. O requerente tinha que aguardar a todo momento atualização por parte da requerida, que sempre mudava informações acerca do vôo, pois o voo estava mais uma vez atrasado. Após aguardar até as 21h, o voo foi cancelado.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 01/11 às 19:30, chegou apenas às 10:30 do dia seguinte, tendo que voltar para casa naquela noite, acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:15 para poder despachar a bagagem. Ressalta-se que o autor ainda perdeu sua diária em Brasília
Para completar o show de incompetência da ré, as bagagens do autor foram perdidas, tendo a mesma, após o autor enfrentar filas, pedido para ele ir embora que seria devolvido posteriormente. Por sorte deste, em sua bagagem estava um
dispositivo “air tag”, que indicou que a mala estava sim em Brasília, tendo ele se recusado a ir embora sem a mala.
Após quase 1h, a ré localizou a bagagem e devolveu ao autor.
Não É SÓ, NO MOMENTO DO SEU RETORNO, A RÉ MAIS UM VEZ ANCELOU O VOO DO AUTOR. Vejamos voo contratado novamente:
O autor chegou no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) às 16h, despachou sua mala e foi para a área de segurança e embarque, conforme passagem acima. O mesmo ficou aguardando no portão indicado, o qual já possuía na tela a chamada para o seu voo.
Todavia, às 18h a ré cancelou o voo, solicitando que os passageiros saíssem da área de embarque, tendo que enfrentar longa fila:
Ao ser atendido, foi informado que quase todos os passageiros foram realocados para o voo seguinte da ré, mas que não havia mais vaga para o autor, sendo este colocado no voo do dia seguinte, com 12h de atraso.
Logo, a ré resolveu cancelar e juntar todos os passageiros no último desses e no voo da manhã seguinte, para maximizar seu lucro às custas do seu consumidor, que não foi comunicado previamente.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Com essas informações, ainda buscando manter sua viagem e roteiros originais, o autor também tentou a reacomodação em outra empresa. Tendo em vista que a Azul e a GOL possuíam voos melhores, sendo que o autor solicitou a troca para aquelas empresas, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação.
Assim, a ré colocou o autor no voo do dia seguinte:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
a ida : 1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
1. Atrasou em mais de 15h o voo de ida 2. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória antes desse ter que voltar para casa 3. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 4. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 6h 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu quase todo o dia de trabalho 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Brasília. 8. Perdeu a bagagem do autor, que só conseguiu localizar e receber pois estava com o dispositivo “air tag”, mas teve que aguardar por 1h
Na volta:
9. Atrasou em mais de 12h o voo de retorno 10. Fez com que o autor ficasse mais de 6h no aeroporto do Rio antes de ser enviado para o hotel 11. Cancelou propositalmente o voo do autor para realocar em outros voos da ré
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
12. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 13. Mais uma vez fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para Vitória
das 6h para Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, em virtude dos enormes atrasos causados, bem como o cancelamento dos voos, o autor teve diversos gastos, vejamos:
1- Alimentação no Aeroporto de Vitória
2 – Taxi para voltar para casa após o cancelamento do voo:
3 – Café da manhã do Aeroporto de Vitória na madrugada seguinte:
4 – o autor possuía reserva no hotel em Brasília de 01/11 a 03/11, tendo perdido a 1ª por culpa da ré que cancelou seu voo:
TOTAL – R$ 1070,59
Ora Excelência, não resta dúvida que o transtorno causado ao Requerente culpa exclusiva da Requerida. Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 159, do Código Civil, que versa:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, o causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não.”
Diante do exposto, requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) d) requer que seja condenada a Reclamada condenada a pagar R$ 1070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.070,59 referentes aos danos materiais, com juros e correção monetária
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de novembro de 22
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037402-56.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037402-56.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
THIERRY LEMOS DA SILVA, brasileiro, nutricionista, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 117.159.597-28, RG n. 1926203 SSP-ES, com endereço na Rua Arquiteto Decio Thevenard, n. 70, BL. 3, ap. 702, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-585, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ontra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado scrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helen chorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CE 9075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos ndamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Objetivando participar de importante Congresso em São Paulo/SP para sua profissão de Nutricionista, que ocorreria no dia 28/09/23 às 09:00h (“RECOMENDAÇÃO NUTRICIONAL FRENTE À PERIODIZAÇÃO DO TREINAMENTO”), conforme ingressos anexos (doc.2), o requerente adquiriu passagens em 20/08/23, com bastante antecedência, com ida programada para o dia 28/09/23 às 06:00h – 07:45h (código da reserva IZOUNB), conforme comprova o bilhete anexo (doc. 3).
Lorenzo Rodrigues Mendez
2. Como se nota pelos horários, o requerente chegaria em São Paulo/SP às 07:45h e teria tempo de sobra para se deslocar e chegar no Congresso antes do seu início que se daria às 09:00h.
3. Ocorre que, sem respeitar a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H, a requerida enviou o anexo e-mail (doc.4) informando que o voo havia sido reprogramado para sair de Vitória/ES às 09:20h, com chegada em São Paulo/SP às 10:55h.
4. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para o requerente argumentar, tendo sido obrigado a aceitar a terrível e abusiva alteração, embora completamente insatisfeito, pois perderia grande parte do importante Congresso que havia se programado com grande antecedência.
5. Como se nota do comprovante da UBER abaixo, O REQUERENTE CHEGOU NO CONGRESSO SOMENTE ÀS 12:19H, MAIS DE TRÊS HORAS APÓS O SEU INÍCIO, tendo perdido conteúdos importantíssimos para sua profissão:
6. Importante consignar que, a requerida não prestou qualquer auxílio material ao requerente, em claro descumprimento ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC.
Lorenzo Rodrigues Mendez
. Também houve descumprimento do art. 28 da mesma Resolução, qu briga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em vo róprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, à uas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes a riginal em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
8. Nada mais absurdo
9. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
10. Por tudo isso, diante dos diversos danos morais suportados e a flagrante falha na prestação dos serviços, o requerente não viu alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
11. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
12. Neste caso, o requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
13. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, pelos danos morais causados ao requerente, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.12
14. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO UM DIA ANTES DA VIAGEM, EM 27/09/23 ÀS 20:58H. Vale transcrever a determinação:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especi uanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao assageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
15. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANAC dispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação rt. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte irmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport evendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos usados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos. rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
16. Percebe-se, portanto, o flagrante direito do requerente que foi desrespeitado, DE SER REACOMODADO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
17. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
18. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos morais ocasionados, que serão mais bem detalhados a seguir.
19. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, d Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo d prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa d requerente de ser transportado no dia e condições aprazadas, incorrendo e ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os dano patrimoniais e morais causados.
20. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM À TRABALHO, COM PERDA DE PROGRAMAÇÃO EM IMPORTANTE CONGRESSO DE NUTRIÇÃO, RELACIONADO À PROFISSÃO DO REQUERENTE, programada com bastante antecedência.
21. Deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Lorenzo Rodrigues Mende
22. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
23. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
4. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V ENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual d ireito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirma ue:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
25. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. O requerente planejou a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreu os mais diversos prejuízos ao assistir sua reserva ser arbitrariamente alterada, sentindo-se desprezado, incapaz e submetido às arbitrariedades da companhia aérea.
26. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
27. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu fetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N
aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
28. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
29. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
30. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
31. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – PEDIDOS
32. Diante do exposto, requer:
Lorenzo Rodrigues Mende
a) Seja invertido o ônus da prova em favor do requerente
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, no termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
33. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
4. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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